Posse e Usucapião

Ação de despejo é a ação pela qual o locador retoma o imóvel alugado, nas hipóteses da Lei do Inquilinato, como falta de pagamento, fim do…

Ação de usucapião é o processo judicial em que o possuidor pede ao juiz que declare sua propriedade sobre um bem, por ter cumprido os requisitos…

Ação pauliana, ou revocatória, é a ação pela qual o credor pede a anulação de atos praticados pelo devedor insolvente para fraudar credores, como doar ou…

Ação possessória é a ação judicial que protege a posse contra agressões de terceiros. São três: reintegração de posse, em caso de esbulho; manutenção de posse,…

Apossamento é o ato de tomar posse de um bem. No Direito Administrativo, apossamento administrativo é a ocupação de imóvel particular pelo poder público sem desapropriação…

Área usucapida é a porção de terra cuja propriedade foi adquirida por usucapião, reconhecida por sentença ou no cartório. Ela deve ser descrita com precisão, em…

Arras, ou sinal, é o valor entregue por uma parte à outra no momento da celebração de um contrato, como a compra de um imóvel, para…

Assentamento de posse é a ocupação organizada de uma área por famílias que nela passam a morar ou produzir, seja em projeto oficial de reforma agrária,…

Ato de posse é qualquer conduta pela qual o possuidor exerce poder sobre o bem como faria um dono, como morar, cultivar, cercar, construir, alugar ou…

Ato possessório é o ato praticado pelo possuidor para exercer ou defender a posse. Inclui o uso do bem e a autodefesa, como a legítima defesa…

Autenticidade da posse é a expressão usada para a posse legítima e sem vícios, chamada pela lei de posse justa: aquela que não foi obtida com…

Averbação de usucapião é a expressão popular para a inscrição da usucapião na matrícula. Tecnicamente, a sentença ou a decisão extrajudicial de usucapião é registrada, e…

Cadeia de posse é a sequência de possuidores de um bem ao longo do tempo, documentada por contratos de cessão, recibos e outros papéis. Serve para…

Capacidade possessória é a aptidão para adquirir e exercer posse. A posse pode ser adquirida pela própria pessoa, por representante ou por terceiro sem mandato, com…

Certidão de posse é o documento, geralmente emitido por prefeitura, órgão fundiário ou cartório, que atesta que determinada pessoa ocupa um imóvel. Serve como prova da…

Certidão de usucapião é a expressão usada para os documentos que comprovam o reconhecimento da usucapião, como a certidão da sentença transitada em julgado ou a…

Cessão de direitos hereditários é o negócio pelo qual o herdeiro transfere a terceiro, antes da partilha, sua quota na herança. Deve ser feita por escritura…

Comprovação de posse é a demonstração, por documentos, testemunhas e outros meios, de que uma pessoa exerce poder de fato sobre um bem, requisito essencial em…

Conflito de posse é a disputa entre duas ou mais pessoas sobre quem tem direito de possuir um bem. Pode ser individual, entre vizinhos ou familiares,…

Confrontantes, ou confinantes, são os proprietários ou possuidores dos imóveis vizinhos que fazem divisa com um imóvel. Sua anuência ou notificação é exigida em atos como…

Continuidade da posse é a exigência de que a posse seja exercida sem interrupção durante todo o prazo legal, requisito essencial da usucapião. O possuidor pode…

Contrato de gaveta é o nome popular do contrato particular de compra e venda ou de cessão de direitos de imóvel que não é levado a…

Declaração de posse é o documento em que uma pessoa, ou testemunhas, afirma que determinado possuidor ocupa um imóvel, desde quando e de que forma. Serve…

Direitos possessórios são os direitos de quem exerce posse sobre um bem, mesmo sem ser proprietário, como usar, defender a posse, receber frutos e, cumpridos os…

Documentação de posse é o conjunto de documentos que comprova a ocupação de um imóvel sem escritura, como contratos de cessão, recibos, contas de consumo, carnês…

Efeitos da posse são as consequências jurídicas que a lei atribui ao possuidor, como a proteção possessória, a percepção dos frutos, a indenização por benfeitorias, o…

Esbulho é a perda total da posse por ato de terceiro, como a invasão de um imóvel ou a recusa em devolver o bem emprestado. O…

Escritura pública de posse é o documento lavrado em tabelionato de notas que formaliza a cessão de direitos possessórios ou declara fatos sobre a posse. Dá…

Exame de posse é a análise das características de uma posse, como tempo, continuidade, boa-fé, justo título e ausência de oposição, para verificar se ela produz…

Garantia da posse é a proteção que a lei confere ao possuidor independentemente da propriedade: nas ações possessórias, discute-se apenas quem tem a posse, e a…

Guarda da posse é a conservação de um bem por quem o mantém sob sua custódia em nome de outro, como o depositário judicial de bens…

Imissão na posse é o meio pelo qual quem adquiriu um bem, mas nunca teve a posse, obtém judicialmente a entrega dele, como o comprador ou…

Impedimento possessório é a circunstância que impede o nascimento de posse juridicamente relevante, como atos de mera permissão ou tolerância, a subordinação do detentor, a ocupação…

Indeferimento de posse é o ato pelo qual a Administração recusa a investidura de um candidato nomeado em cargo público, por não cumprir requisitos do edital…

Instrumento público de posse é o documento com fé pública que registra fatos ou negócios sobre a posse, especialmente a ata notarial, lavrada pelo tabelião após…

Justo título é o documento ou ato jurídico que seria, em tese, capaz de transferir a propriedade, mas que não produziu esse efeito por algum vício.…

Justo título é o documento que seria hábil para transferir a propriedade, mas que não produziu esse efeito por algum vício, como a escritura outorgada por…

Legitimidade possessória é a aptidão para figurar como autor ou réu em ação possessória. Tem legitimidade ativa quem tinha a posse e foi agredido; tem legitimidade…

Limitação de posse é o conjunto de restrições legais ao exercício e à proteção da posse, como a ocupação de bens públicos, que gera mera detenção,…

Localização da posse é a identificação precisa da área ocupada pelo possuidor, com seus limites e confrontações. É indispensável na usucapião, nas ações possessórias e na…

Manifestação possessória é a expressão usada para os atos e as ações pelos quais o possuidor exerce e defende sua posse, especialmente as ações de reintegração,…

Monitória de posse é a expressão usada para a ação monitória que pede a entrega de um bem, inclusive imóvel, com base em prova escrita sem…

Notificação de usucapião é a comunicação feita, no procedimento extrajudicial, ao proprietário registral, aos confrontantes e aos entes públicos, para que se manifestem sobre o pedido.…

Ponto de posse, ou marco inicial da posse, é o momento a partir do qual a posse passa a ser contada para efeitos jurídicos, como o…

Posse ad usucapionem é a posse qualificada que leva à usucapião: exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacífica, pelo prazo legal. Difere…

Posse compartilhada, ou composse, é a situação em que duas ou mais pessoas possuem o mesmo bem ao mesmo tempo, cada uma podendo exercer atos de…

Posse de boa-fé é aquela em que o possuidor ignora o vício ou obstáculo que impede a aquisição da coisa. Ela garante direitos como os frutos…

Posse direta é a de quem tem o bem consigo, usando-o diretamente, por força de um direito ou contrato, como o locatário, o comodatário e o…

Posse em nome próprio é a exercida pelo possuidor para si, e não em nome de outra pessoa. É o oposto da detenção, em que alguém…

Posse exclusiva é a posse exercida por uma só pessoa sobre o bem, sem dividir o poder de fato com outros. Opõe-se à composse e é…

Posse indireta é a de quem cedeu temporariamente o uso do bem a outra pessoa, mas continua sendo possuidor, como o proprietário que aluga ou empresta…

Posse mansa é a posse exercida sem oposição do proprietário ou de terceiros, sem reclamações ou medidas para retomar o bem. Junto com a posse pacífica,…

Posse mansa e pacífica é a posse exercida sem oposição efetiva do proprietário ou de terceiros durante o prazo legal. É requisito de todas as modalidades…

Posse nova e posse velha são expressões usadas nas ações possessórias para indicar se a agressão ocorreu há menos de um ano e dia (força nova)…

Posse pacífica é aquela adquirida e mantida sem violência e sem disputa judicial sobre ela. É requisito da usucapião e costuma ser mencionada junto com a…

Posse precária é a obtida por abuso de confiança, quando quem recebeu o bem com obrigação de devolvê-lo se recusa a fazê-lo, como o inquilino ou…

Posse pro diviso é a situação em que, num bem em comum, cada compossuidor ocupa uma parte certa e delimitada, como se já houvesse divisão. Opõe-se…

Posse pública é a posse exercida de forma ostensiva, à vista de todos, sem esconder a ocupação. É o oposto da posse clandestina e é requisito…

Prescrição aquisitiva é outro nome da usucapião: a aquisição de um direito, como a propriedade, pela posse prolongada no tempo, cumpridos os requisitos legais.

Prescrição positiva, ou aquisitiva, é outro nome da usucapião: o decurso do tempo, somado à posse qualificada, faz adquirir a propriedade. Opõe-se à prescrição negativa, ou…

Prevalência possessória é a definição de qual posse deve prevalecer quando duas pessoas disputam o mesmo bem. A lei manda manter provisoriamente quem está com a…

Reconhecimento de posse é a declaração, judicial ou administrativa, de que uma pessoa exerce posse sobre um bem. Ocorre em ações possessórias, na legitimação de posse…

Registro de posse é a expressão usada para tentativas de documentar a posse em cartório. Em regra, a posse não é registrada na matrícula do imóvel,…

Regularização possessória é o conjunto de medidas para transformar uma posse informal em situação jurídica segura, seja pela obtenção da propriedade, como na usucapião e na…

Reintegração de posse é a ação judicial usada por quem perdeu a posse de um bem por esbulho, como uma invasão, para recuperá-lo. Se proposta em…

Reivindicação de posse é a busca judicial pela retomada de um bem. Quem perdeu a posse usa a reintegração de posse; quem é dono e nunca…

Renúncia de posse é o ato pelo qual o possuidor abre mão, voluntariamente, do poder de fato que exercia sobre um bem. Com ela, perde-se a…

Resolução de posse é o fim da posse, que ocorre quando o possuidor perde o poder de fato sobre o bem, por abandono, entrega, perda, destruição…

Restrição possessória é a limitação ao exercício da posse decorrente da lei, de contrato ou de decisão judicial, como as regras de vizinhança, as cláusulas de…

Retenção por benfeitorias é o direito do possuidor de boa-fé de permanecer com o bem até ser indenizado pelas benfeitorias necessárias e úteis que realizou. É…

Retrovenda é a cláusula da compra e venda de imóvel que permite ao vendedor recomprar o bem no prazo máximo de três anos, devolvendo o preço…

Sobrepartilha é a nova partilha feita depois de encerrado o inventário, para dividir bens que não foram partilhados antes, por estarem sonegados, serem descobertos depois, estarem…

Superveniência de posse é a situação em que um fato relativo à posse ocorre depois de iniciado o processo, como o cumprimento do prazo da usucapião…

Tempo de posse é o período durante o qual alguém exerce a posse de um bem. É requisito central da usucapião, com prazos que variam de…

Título de posse é o documento que demonstra a origem ou a existência da posse de alguém sobre um imóvel, como contratos de cessão de direitos…

Transmissão de posse é a passagem da posse de uma pessoa para outra, por ato entre vivos, como a venda ou cessão de direitos possessórios, ou…

Usucapião é a forma de adquirir a propriedade de um bem pela posse prolongada, contínua, mansa e pacífica, com intenção de dono, pelo prazo fixado em…

Usucapião coletiva é a modalidade em que um grupo de possuidores de baixa renda adquire em conjunto a propriedade de um núcleo urbano informal, com área…

Usucapião de bem móvel é a aquisição da propriedade de coisa móvel, como veículo ou máquina, pela posse contínua e sem oposição por 3 anos, com…

Usucapião extrajudicial é o reconhecimento da usucapião feito diretamente no cartório de registro de imóveis, sem processo judicial, quando não há litígio. Exige advogado, ata notarial,…

Usucapião extraordinária é a modalidade que permite adquirir imóvel pela posse contínua, mansa e pacífica, com ânimo de dono, por 15 anos, ou 10 anos se…

Usucapião familiar é a modalidade em que o cônjuge ou companheiro que permanece no imóvel do casal após o abandono do lar pelo outro adquire a…

Usucapião indígena é a modalidade prevista no Estatuto do Índio que permite ao indígena que ocupe como próprio, por 10 anos consecutivos, trecho de terra inferior…

Usucapião judicial é o reconhecimento da usucapião por sentença em processo perante o Judiciário, necessário quando há conflito, impugnação ou quando o interessado prefere essa via.…

Usucapião ordinária é a modalidade que exige justo título e boa-fé, além de posse contínua e sem oposição por 10 anos, prazo reduzido para 5 anos…

Usucapião rural, ou especial rural, é a modalidade que permite a quem torna produtiva com seu trabalho e mora em área rural de até 50 hectares,…

Usucapião especial urbana é a modalidade que permite a quem possui como sua área urbana de até 250 m², por 5 anos ininterruptos e sem oposição,…

Vaga de garagem é o espaço destinado ao estacionamento de veículo em condomínio. Pode ser unidade autônoma com matrícula própria, acessório da unidade ou área comum…

Validade da posse é a expressão usada para indicar se a posse é justa e apta a produzir efeitos, como a proteção possessória e a usucapião.…

Verificação de posse é a apuração, no processo ou fora dele, de quem efetivamente exerce a posse de um bem e de que forma, feita por…

Vício redibitório é o defeito oculto de uma coisa recebida em contrato oneroso, como a compra e venda, que a torna imprópria ao uso ou diminui…

Vícios possessórios são defeitos na origem da posse que a tornam injusta: violência, quando obtida pela força; clandestinidade, quando obtida às escondidas; e precariedade, quando quem…

Vistoria de imóvel é a inspeção que registra o estado de conservação de um imóvel, feita na entrada e na saída de uma locação, na entrega…

Vulnerabilidade possessória é a situação de ocupantes em condição de hipossuficiência, como famílias de baixa renda em ocupações coletivas, que recebem proteção processual especial em ações…