Direito Público e Tributário

Contribuição de melhoria é o tributo cobrado pelo poder público dos proprietários de imóveis valorizados por uma obra pública, limitado ao custo total da obra e…

Defensor público é o profissional da Defensoria Pública que presta assistência jurídica integral e gratuita a quem não pode pagar advogado, atuando em processos judiciais, na…

Desapropriação é o procedimento pelo qual o poder público retira a propriedade de um bem particular, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, mediante pagamento…

Emenda constitucional é a alteração formal do texto da Constituição, aprovada pelo Congresso Nacional em dois turnos, em cada Casa, por três quintos dos votos. Não…

Instrumento público é o documento lavrado por oficial público, como o tabelião, no exercício de suas funções, com fé pública. A escritura pública é o principal…

Isenção de imposto territorial é a dispensa legal do pagamento do ITR em certas situações, como as pequenas glebas rurais exploradas pelo proprietário que não tenha…

Limitação administrativa é a restrição geral e gratuita imposta pelo poder público ao uso da propriedade privada, em nome do interesse coletivo, como recuos obrigatórios, gabarito…

Mandado de segurança é a ação constitucional usada para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou…

Ministério Público é a instituição permanente e independente responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, atuando como…

Multa administrativa é a sanção em dinheiro aplicada pela Administração Pública a quem descumpre normas legais ou contratuais, como multas de trânsito, ambientais, sanitárias, urbanísticas e…

Patrimônio público é o conjunto de bens, direitos e valores pertencentes à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e às suas autarquias e fundações.…

Permissão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração autoriza um particular a usar bem público, com interesse coletivo, como…

Princípios constitucionais são as normas fundamentais da Constituição que orientam todo o ordenamento jurídico, como a dignidade da pessoa humana, a legalidade, a igualdade, a função…

Procedimento administrativo é a sequência ordenada de atos realizados pela Administração Pública para chegar a uma decisão, como licitações, concessão de licenças, aplicação de multas e…

Propriedade pública é a titularidade de bens pela União, estados, Distrito Federal, municípios e suas autarquias e fundações de direito público. Esses bens têm regime próprio:…

Quitação de tributos é a comprovação de que não há débitos fiscais pendentes, normalmente por certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, exigida em compras…

Sistema de registro público é o conjunto de serviços de registro previstos em lei, como registro civil, de imóveis, de títulos e documentos e de pessoas…

Usucapião de bem móvel é a aquisição da propriedade de coisa móvel, como veículo ou máquina, pela posse contínua e sem oposição por 3 anos, com…

Valor venal é o valor estimado pelo poder público para um imóvel, usado como base de cálculo de impostos como o IPTU e, em certos casos,…