Emenda Constitucional
Emenda Constitucional Emenda constitucional é a alteração formal do texto da Constituição, aprovada pelo Congresso Nacional em dois turnos, em cada Casa, por três quintos dos votos. Não pode abolir as cláusulas pétreas.
Em resumo
- O que é: mudança formal da Constituição
- Aprovação: 3/5 dos votos, em dois turnos, em cada Casa
- Iniciativa: 1/3 dos deputados ou senadores, Presidente, ou mais da metade das assembleias
- Limites: cláusulas pétreas, estado de sítio, intervenção federal
- Base legal: art. 60 da Constituição
O que é emenda constitucional?
A Constituição brasileira é rígida: para mudá-la, é preciso um processo mais difícil que o das leis comuns. Isso protege as regras fundamentais contra maiorias passageiras.
Mesmo assim, ela já recebeu mais de cem emendas, tratando de temas como reforma da previdência, reforma tributária e direitos sociais.
Cláusulas pétreas
- forma federativa de Estado;
- voto direto, secreto, universal e periódico;
- separação dos Poderes;
- direitos e garantias individuais.
Exemplo prático
A Emenda Constitucional 26/2000 incluiu a moradia no rol de direitos sociais do art. 6º. A Emenda 132/2023 promoveu a reforma tributária sobre o consumo.
Base legal
- Constituição Federal, art. 60: processo de emenda
- Constituição Federal, art. 6: direitos sociais
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
O Presidente sanciona a emenda?
Não. A emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.
Uma emenda pode ser inconstitucional?
Sim, se violar cláusulas pétreas ou o processo legislativo.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. EMENDA CONSTITUCIONAL. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/emenda-constitucional/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
