Contratos e Obrigações

Beneficiário é a pessoa que recebe uma vantagem ou um direito decorrente de um ato jurídico de outra, como o beneficiário de seguro de vida, de…

Boa-fé é o princípio que exige lealdade, honestidade e cooperação nas relações jurídicas. Divide-se em boa-fé objetiva, um padrão de conduta, e boa-fé subjetiva, o estado…

Boa-fé objetiva é o padrão de conduta leal, honesta e cooperativa que as partes devem seguir antes, durante e depois de um contrato, independentemente de suas…

Boa-fé subjetiva é o estado de consciência de quem ignora um vício ou obstáculo que afeta seu direito, acreditando agir corretamente. Na posse, é de boa-fé…

Carta de anuência é o documento em que uma pessoa declara formalmente sua concordância com determinado ato. É muito usada para cancelar protesto de título já…

Caução é a garantia oferecida para assegurar o cumprimento de uma obrigação, normalmente em dinheiro, bens ou títulos, usada em locações, processos judiciais e contratos públicos.

Cessão de direitos é o negócio pelo qual uma pessoa transfere a outra, total ou parcialmente, direitos que possui, como créditos, direitos hereditários, direitos sobre contratos…

Código Civil é a lei que reúne as principais regras sobre pessoas, bens, contratos, propriedade, família e sucessões no Brasil. O código vigente é a Lei…

Comodante é quem empresta gratuitamente um bem infungível a outra pessoa no contrato de comodato. Continua proprietário e possuidor indireto e pode retomar o bem ao…

Comodatário é quem recebe uma coisa emprestada gratuitamente em comodato, devendo conservá-la, usá-la conforme o combinado e devolvê-la ao final do prazo ou quando solicitado.

Comodato é o empréstimo gratuito de bens não fungíveis, como um imóvel, um carro ou uma máquina, que devem ser devolvidos ao fim do prazo ou…

Compromisso de compra e venda é o contrato preliminar pelo qual as partes se obrigam a celebrar a compra e venda definitiva de um imóvel, normalmente…

Concessão de uso é o ato ou contrato pelo qual a Administração permite que um particular utilize um bem público com exclusividade, para finalidade específica. Na…

Concessão de uso especial para fins de moradia é o direito real que permite a quem ocupa imóvel público urbano para moradia, nas condições da lei,…

Consentimento pacífico é a expressão usada para descrever a manifestação de vontade livre, consciente e sem vícios, como erro, dolo ou coação, requisito para a validade…

Contrato de locação de imóvel é o acordo em que o locador cede ao locatário o uso de um imóvel por prazo determinado ou indeterminado, mediante…

Contrato de parceria rural é o acordo em que o proprietário cede o uso de imóvel rural, ou de animais e benfeitorias, a um parceiro para…

Contrato de parceria rural é o acordo pelo qual o proprietário cede o uso de um imóvel rural a outra pessoa para exploração agrícola, pecuária ou…

Declaração de boa-fé é a afirmação de que alguém agiu sem conhecer vícios ou fraudes, comum na defesa do terceiro adquirente. Para valer, a boa-fé precisa…

Doação de imóvel é o contrato pelo qual alguém transfere gratuitamente um imóvel a outra pessoa. Exige escritura pública, para imóveis acima de 30 salários mínimos,…

Documento de quitação é o recibo ou termo em que o credor declara ter recebido o pagamento, liberando o devedor. Deve indicar o valor, a dívida,…

Fiança locatícia é a garantia em que um terceiro, o fiador, se compromete a pagar as obrigações do inquilino caso ele não cumpra, como aluguel, encargos…

Fraude à execução é a alienação ou oneração de bens pelo devedor quando já existe processo capaz de levá-lo à insolvência ou constrição registrada sobre o…

Fraude à lei é a prática de um ato aparentemente lícito com o objetivo de contornar uma norma imperativa, alcançando por via indireta um resultado que…

Fraude contra credores é a prática do devedor insolvente, ou que se torna insolvente pelo ato, de transmitir bens, perdoar dívidas ou criar garantias para prejudicar…

Inquilino, ou locatário, é a pessoa que aluga um imóvel de outra, pagando aluguel em troca do direito de usá-lo. Na locação urbana, seus direitos e…

Know-how é o conjunto de conhecimentos técnicos e práticos, não patenteados, que dão vantagem a uma empresa e podem ser licenciados ou transferidos por contrato.

Legitimidade possessória é a aptidão para figurar como autor ou réu em ação possessória. Tem legitimidade ativa quem tinha a posse e foi agredido; tem legitimidade…

Lei do Inquilinato é a Lei 8.245/1991, que regula as locações de imóveis urbanos residenciais, comerciais e para temporada, definindo direitos e deveres de locadores e…

Locação de imóvel é a cessão temporária do uso de um imóvel mediante aluguel. Pode ser residencial, não residencial ou para temporada, cada uma com regras…

Medição imobiliária é o levantamento técnico das dimensões, da área e dos limites de um imóvel, feito por profissional habilitado, usado para descrever corretamente o bem…

Negócio jurídico é a declaração de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos desejados pelas partes, como contratos, testamentos e doações. Para valer, exige agente capaz, objeto…

Obrigações propter rem são as que acompanham a coisa, e não a pessoa: quem se torna dono ou possuidor do bem assume a obrigação, mesmo que…

Posse de boa-fé é aquela em que o possuidor ignora o vício ou obstáculo que impede a aquisição da coisa. Ela garante direitos como os frutos…

Preempção, ou direito de preferência, é o direito de alguém comprar um bem antes de terceiros, em igualdade de condições. Pode ser convencional, entre vendedor e…

Quitação de tributos é a comprovação de que não há débitos fiscais pendentes, normalmente por certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, exigida em compras…

Registro de contrato é a inscrição de um contrato em cartório para dar publicidade, conservar o documento ou fazê-lo valer contra terceiros. Conforme o tipo, é…

Responsabilidade civil é o dever de reparar o dano causado a outra pessoa, por ato ilícito ou, em certos casos, independentemente de culpa, com indenização por…

Revisão contratual é a alteração das condições de um contrato, por acordo ou por decisão judicial, quando fatos supervenientes tornam o cumprimento excessivamente oneroso ou há…

Sanção jurídica é a consequência prevista pelo ordenamento para quem descumpre uma norma, como pena de prisão, multa, indenização, nulidade de um ato ou sanções administrativas.

Transferência de imóvel é a mudança da titularidade da propriedade de uma pessoa para outra, que só se completa com o registro do título no cartório…

Waiver é a renúncia ou dispensa, autorizada pelo credor, ao cumprimento de uma obrigação ou cláusula contratual, comum em financiamentos e emissões de dívida.

Warrant é o título de crédito emitido por armazém geral que representa a mercadoria depositada e confere ao seu portador direito de penhor sobre ela, servindo…

Year-over-Year (YoY) é a comparação de um indicador com o mesmo período do ano anterior. No Direito, aparece em reajustes contratuais anuais, índices acumulados em 12…

Yield é o rendimento de um investimento em relação ao seu preço ou valor aplicado. No Direito, aparece em contratos financeiros, cláusulas de pré-pagamento e regras…