Fraude à Execução
Fraude à Execução Fraude à execução é a alienação ou oneração de bens pelo devedor quando já existe processo capaz de levá-lo à insolvência ou constrição registrada sobre o bem, tornando o negócio ineficaz em relação ao credor.
Em resumo
- O que é: desfazer-se de bens durante processo para frustrar o credor
- Efeito: ineficácia da venda perante o exequente
- Proteção do comprador: depende de registro da penhora ou prova de má-fé
- Também é: crime, quando há intenção de fraudar
- Base legal: art. 792 do Código de Processo Civil e Súmula 375 do STJ
O que é fraude à execução?
Quando o devedor já está sendo processado e vende seus bens para não pagar, a venda não produz efeitos contra o credor. O bem pode ser penhorado mesmo estando com o comprador.
Para proteger quem compra de boa-fé, o STJ entende que a fraude à execução depende do registro da penhora ou de prova de que o comprador sabia da situação. Por isso, pesquisar certidões antes de comprar é fundamental.
Hipóteses legais
- bem objeto de ação real ou reipersecutória, com pendência averbada;
- bem com averbação da existência da execução;
- bem com hipoteca judiciária ou constrição averbada;
- alienação quando tramitava ação capaz de levar o devedor à insolvência;
- demais casos previstos em lei.
Exemplo prático
Um devedor executado vende seu único imóvel a um parente depois de averbada a execução na matrícula. O juiz declara a venda ineficaz e determina a penhora do imóvel, mesmo registrado em nome do comprador.
Base legal
- Código de Processo Civil, art. 792: fraude à execução
- Código de Processo Civil, art. 828: averbação da execução
- Súmula 375 do STJ: registro da penhora ou má-fé do terceiro
- Código Penal, art. 179: crime de fraude à execução
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Fraude à execução e fraude contra credores são iguais?
Não. A fraude contra credores ocorre antes do processo e exige ação própria. A fraude à execução ocorre com processo em curso e é reconhecida no próprio processo.
O comprador pode se defender?
Sim, por embargos de terceiro, demonstrando boa-fé e as cautelas tomadas.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/fraude-a-execucao/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
