Fraude à Lei
Fraude à Lei Fraude à lei é a prática de um ato aparentemente lícito com o objetivo de contornar uma norma imperativa, alcançando por via indireta um resultado que a lei proíbe. O negócio feito em fraude à lei é nulo.
Em resumo
- O que é: burla indireta a uma norma imperativa
- Consequência: nulidade do negócio
- Diferença da simulação: na fraude o ato é real, mas usado para contornar a lei
- Exemplos: contratos estruturados para fugir de proibições legais
- Base legal: art. 166, VI, do Código Civil
O que é fraude à lei?
Na fraude à lei, as partes não violam a norma de frente: usam caminhos aparentemente permitidos para chegar ao mesmo resultado proibido.
O Código Civil considera nulo o negócio que tenha por objetivo fraudar lei imperativa. A nulidade pode ser alegada por qualquer interessado ou pelo Ministério Público e reconhecida de ofício pelo juiz.
Fraude à lei e institutos parecidos
| Instituto | O que ocorre |
|---|---|
| Fraude à lei | ato real usado para contornar norma imperativa |
| Simulação | ato aparente que esconde a realidade |
| Fraude contra credores | ato que reduz o devedor à insolvência para prejudicar credores |
Exemplo prático
Para fugir da proibição de venda de ascendente a descendente sem consentimento dos demais, um pai vende o imóvel a um amigo, que logo depois o revende ao filho. O conjunto pode ser anulado como fraude à lei.
Base legal
- Código Civil, art. 166: inciso VI: nulidade por fraude à lei
- Código Civil, art. 167: simulação
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
A fraude à lei prescreve?
Por gerar nulidade, o negócio não se convalida pelo tempo, embora pretensões patrimoniais decorrentes possam prescrever.
Planejamento tributário é fraude à lei?
Depende. Planejamento lícito é permitido. Operações sem propósito real, apenas para contornar a lei, podem ser questionadas.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. FRAUDE À LEI. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/fraude-a-lei/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
