Termos jurídicos com a letra C

Cadastro Ambiental Rural (CAR) é o registro público eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, que reúne informações ambientais das propriedades e posses, como reserva legal…

Cadastro imobiliário é o conjunto de informações físicas, fiscais e de localização dos imóveis mantido pelo poder público, como o cadastro municipal usado para o IPTU,…

Cadeia de posse é a sequência de possuidores de um bem ao longo do tempo, documentada por contratos de cessão, recibos e outros papéis. Serve para…

Capacidade jurídica é a aptidão para ter direitos e deveres (capacidade de direito) e para exercê-los pessoalmente (capacidade de fato). Toda pessoa tem capacidade de direito;…

Capacidade possessória é a aptidão para adquirir e exercer posse. A posse pode ser adquirida pela própria pessoa, por representante ou por terceiro sem mandato, com…

A carta de adjudicação é o documento expedido pelo juiz que transfere ao credor, ou a outra pessoa autorizada por lei, um bem penhorado do devedor…

Carta de anuência é o documento em que uma pessoa declara formalmente sua concordância com determinado ato. É muito usada para cancelar protesto de título já…

Carta de arrematação é o documento expedido pelo juiz que comprova a aquisição de um bem em leilão judicial e serve como título para registrar o…

Cartório de registro de imóveis é o serviço público, exercido por oficial delegado, responsável por registrar e averbar os atos relativos a imóveis, como compra e…

Caução é a garantia oferecida para assegurar o cumprimento de uma obrigação, normalmente em dinheiro, bens ou títulos, usada em locações, processos judiciais e contratos públicos.

Certidão de objeto e pé é o documento emitido pelo cartório judicial que informa o objeto de um processo, as partes, os principais atos e a…

Certidão de posse é o documento, geralmente emitido por prefeitura, órgão fundiário ou cartório, que atesta que determinada pessoa ocupa um imóvel. Serve como prova da…

Certidão de registro é o documento emitido pelo cartório de registro de imóveis que reproduz ou resume a matrícula de um imóvel, informando o proprietário, os…

Certidão de registro imobiliário, ou certidão de matrícula, é o documento emitido pelo registro de imóveis que reproduz a matrícula de um imóvel, mostrando o proprietário…

Certidão de usucapião é a expressão usada para os documentos que comprovam o reconhecimento da usucapião, como a certidão da sentença transitada em julgado ou a…

Certidão negativa é o documento emitido por órgão público que atesta a inexistência de débitos, ações ou restrições em nome de uma pessoa ou empresa. É…

Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) é o documento emitido gratuitamente pela Justiça do Trabalho que comprova que a pessoa ou empresa não tem débitos inadimplidos…

Cessão de direitos é o negócio pelo qual uma pessoa transfere a outra, total ou parcialmente, direitos que possui, como créditos, direitos hereditários, direitos sobre contratos…

Cessão de direitos hereditários é o negócio pelo qual o herdeiro transfere a terceiro, antes da partilha, sua quota na herança. Deve ser feita por escritura…

Chamamento ao processo é a intervenção de terceiro pela qual o réu traz para a ação outros devedores solidários ou o devedor principal, para que respondam…

Circunscrição imobiliária é a área territorial de atuação de cada cartório de registro de imóveis. Todo imóvel deve ser registrado no cartório da circunscrição onde está…

Citação é o ato pelo qual o réu, o executado ou o interessado é convocado para integrar o processo e apresentar sua defesa. Sem citação válida,…

Classe processual é a categoria que identifica o tipo de ação ou procedimento de um processo, como procedimento comum, execução de título extrajudicial ou mandado de…

Código Civil é a lei que reúne as principais regras sobre pessoas, bens, contratos, propriedade, família e sucessões no Brasil. O código vigente é a Lei…

Código de Processo Civil é a lei que regula o andamento dos processos judiciais cíveis no Brasil. O código vigente é a Lei 13.105/2015, em vigor…

Comissão de contratação é o conjunto de, no mínimo, três agentes públicos designados para conduzir licitações e procedimentos auxiliares, substituindo o agente de contratação em casos…

Comodante é quem empresta gratuitamente um bem infungível a outra pessoa no contrato de comodato. Continua proprietário e possuidor indireto e pode retomar o bem ao…

Comodatário é quem recebe uma coisa emprestada gratuitamente em comodato, devendo conservá-la, usá-la conforme o combinado e devolvê-la ao final do prazo ou quando solicitado.

Comodato é o empréstimo gratuito de bens não fungíveis, como um imóvel, um carro ou uma máquina, que devem ser devolvidos ao fim do prazo ou…

Compromisso de compra e venda é o contrato preliminar pelo qual as partes se obrigam a celebrar a compra e venda definitiva de um imóvel, normalmente…

Comprovação de posse é a demonstração, por documentos, testemunhas e outros meios, de que uma pessoa exerce poder de fato sobre um bem, requisito essencial em…

Concessão de uso é o ato ou contrato pelo qual a Administração permite que um particular utilize um bem público com exclusividade, para finalidade específica. Na…

Concessão de uso especial para fins de moradia é o direito real que permite a quem ocupa imóvel público urbano para moradia, nas condições da lei,…

Concorrência é a modalidade de licitação usada para contratar bens e serviços especiais e obras e serviços de engenharia, comuns ou especiais, admitindo diversos critérios de…

Concubinato é a relação não eventual entre pessoas impedidas de casar, como quando uma delas é casada e não está separada de fato. Diferentemente da união…

Concurso é a modalidade de licitação usada para escolher trabalho técnico, científico ou artístico, como projetos arquitetônicos, em que o vencedor recebe prêmio ou remuneração definidos…

Conditio sine qua non, ou teoria da equivalência dos antecedentes, é o critério do Direito Penal segundo o qual é causa do resultado toda ação ou…

Condomínio de lotes é a modalidade de condomínio edilício em que as unidades autônomas são lotes de terreno, e não casas ou apartamentos, com áreas comuns…

Condômino antissocial é o morador que, por comportamento reiterado, torna a convivência insuportável aos demais. A lei permite aplicar multa de até dez vezes a contribuição…

Conflito de posse é a disputa entre duas ou mais pessoas sobre quem tem direito de possuir um bem. Pode ser individual, entre vizinhos ou familiares,…

Confrontantes, ou confinantes, são os proprietários ou possuidores dos imóveis vizinhos que fazem divisa com um imóvel. Sua anuência ou notificação é exigida em atos como…

Confusão de bens é a mistura de coisas de donos diferentes que não podem ser separadas sem prejuízo. A expressão também é usada para a confusão…

Consentimento pacífico é a expressão usada para descrever a manifestação de vontade livre, consciente e sem vícios, como erro, dolo ou coação, requisito para a validade…

Constatação judicial é a diligência determinada pelo juiz para que um oficial de justiça verifique pessoalmente uma situação de fato, como quem ocupa um imóvel, o…

Constituição de propriedade é o ato que faz nascer o direito de propriedade ou outro direito real. Para imóveis, ocorre em regra com o registro do…

Constituição Federal é a lei fundamental do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, que organiza o Estado, define os poderes e garante os direitos…

Contestação é a principal defesa do réu no processo civil, apresentada em 15 dias úteis, na qual ele deve expor todas as razões de fato e…

Continuidade da posse é a exigência de que a posse seja exercida sem interrupção durante todo o prazo legal, requisito essencial da usucapião. O possuidor pode…

Contraditório diferido é o contraditório exercido depois da decisão, nos casos em que a lei autoriza o juiz a decidir antes de ouvir a parte contrária,…

Contrarrazões são a resposta apresentada pelos demais licitantes, especialmente o vencedor, contra o recurso interposto por um concorrente, defendendo a manutenção da decisão recorrida.

Contratação direta é a contratação feita pela Administração sem licitação, nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas em lei, mediante processo formal com justificativas, estimativa de…

Contrato de gaveta é o nome popular do contrato particular de compra e venda ou de cessão de direitos de imóvel que não é levado a…

Contrato de locação de imóvel é o acordo em que o locador cede ao locatário o uso de um imóvel por prazo determinado ou indeterminado, mediante…

Contrato de parceria rural é o acordo em que o proprietário cede o uso de imóvel rural, ou de animais e benfeitorias, a um parceiro para…

Contrato de parceria rural é o acordo pelo qual o proprietário cede o uso de um imóvel rural a outra pessoa para exploração agrícola, pecuária ou…

Contribuição de melhoria é o tributo cobrado pelo poder público dos proprietários de imóveis valorizados por uma obra pública, limitado ao custo total da obra e…

Convenção de condomínio é o documento que estabelece as regras de um condomínio edilício, como frações ideais, rateio de despesas, uso das áreas comuns, administração e…

Credenciamento é o procedimento auxiliar em que a Administração convoca, por edital permanentemente aberto, todos os interessados que cumprirem requisitos para prestar serviços ou fornecer bens,…

Critério de julgamento é a regra definida no edital para escolher a proposta vencedora, como menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e…

Princípios constitucionais são as normas fundamentais da Constituição que orientam todo o ordenamento jurídico, como a dignidade da pessoa humana, a legalidade, a igualdade, a função…