Critério de Julgamento
Critério de Julgamento Critério de julgamento é a regra definida no edital para escolher a proposta vencedora, como menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance ou maior retorno econômico.
Em resumo
- O que é: regra para definir o vencedor
- Quantos há: seis critérios
- Definido: no edital, na fase preparatória
- Princípio: julgamento objetivo
- Base legal: art. 33 da Lei 14.133/2021
O que é critério de julgamento?
O critério de julgamento substituiu o que a Lei 8.666/1993 chamava de tipo de licitação. Ele diz como as propostas serão comparadas: só pelo preço, pelo desconto, pela técnica ou por uma combinação.
A escolha deve ser feita na fase preparatória e justificada. Ela influencia a modalidade, os prazos mínimos e o modo de disputa.
O critério de julgamento é uma das escolhas mais importantes do planejamento da licitação. Ele determina como as propostas serão comparadas e qual será considerada vencedora, influenciando diretamente o perfil das empresas que vão disputar o contrato.
Os critérios previstos na lei
- menor preço;
- maior desconto;
- melhor técnica ou conteúdo artístico;
- técnica e preço;
- maior lance, no caso de leilão;
- maior retorno econômico.
Os critérios previstos na Lei 14.133/2021
O art. 33 da lei prevê seis critérios: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance, usado no leilão, e maior retorno econômico. Cada um se aplica a situações específicas, conforme a natureza do objeto e a modalidade escolhida.
O critério deve constar do edital de forma clara, com as regras de pontuação, quando houver avaliação técnica. Critérios subjetivos ou mal definidos abrem espaço para impugnações e recursos, além de questionamentos pelos órgãos de controle.
Exemplo prático
Para comprar arroz, o órgão usa menor preço. Para contratar uma consultoria de reestruturação administrativa, usa técnica e preço. Para um contrato de eficiência energética, em que a empresa é paga com parte da economia gerada, usa maior retorno econômico.
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 33: critérios de julgamento
- Lei 14.133/2021, arts. 34 a 39: regras de cada critério
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
O critério pode mudar durante a licitação?
Não. Ele é fixado no edital. Mudá-lo exigiria alterar e republicar o edital.
Menor preço significa sempre o mais barato na hora?
Não necessariamente. A lei permite considerar custos indiretos, como manutenção e consumo, quando objetivamente mensuráveis.
Quem escolhe o critério de julgamento?
A própria Administração, na fase de planejamento, com base no estudo técnico preliminar e na natureza do objeto. A escolha deve ser justificada no processo.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. CRITÉRIO DE JULGAMENTO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/criterio-de-julgamento/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
