Termos jurídicos com a letra D

Dano moral é a lesão a direitos da personalidade, como honra, imagem, intimidade, nome e integridade psíquica, que gera direito a indenização em dinheiro para compensar…

Declaração de boa-fé é a afirmação de que alguém agiu sem conhecer vícios ou fraudes, comum na defesa do terceiro adquirente. Para valer, a boa-fé precisa…

Declaração de inexistência é o reconhecimento, por documento ou por sentença, de que determinado fato, débito ou relação jurídica não existe. No processo, é obtida pela…

Declaração de inexistência de fato impeditivo é o documento em que o licitante afirma, sob as penas da lei, que não há qualquer fato que o…

Declaração de inexistência de propriedade é o documento em que a pessoa afirma não ser dona de outro imóvel, exigido para usucapião especial, programas habitacionais e…

Declaração de posse é o documento em que uma pessoa, ou testemunhas, afirma que determinado possuidor ocupa um imóvel, desde quando e de que forma. Serve…

Defensor público é o profissional da Defensoria Pública que presta assistência jurídica integral e gratuita a quem não pode pagar advogado, atuando em processos judiciais, na…

Desapropriação é o procedimento pelo qual o poder público retira a propriedade de um bem particular, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, mediante pagamento…

Desclassificação de proposta é a decisão que exclui da licitação a oferta que tem vícios insanáveis, não atende às especificações do edital, apresenta preço inexequível ou…

Desistência da ação é o ato pelo qual o autor abre mão de prosseguir com o processo, que é extinto sem resolução de mérito. Depois da…

Diálogo competitivo é a modalidade de licitação em que a Administração dialoga com licitantes previamente selecionados para desenvolver soluções capazes de atender a necessidades complexas, antes…

Diligência é a providência adotada pelo agente de contratação ou pela comissão para esclarecer ou complementar informações de propostas e documentos de habilitação, sem permitir a…

Direito à moradia é o direito social, previsto na Constituição, de toda pessoa ter acesso a uma habitação adequada, com segurança, infraestrutura e condições dignas de…

Direito adquirido é aquele que já se incorporou ao patrimônio jurídico de uma pessoa, porque todos os requisitos para exercê-lo foram cumpridos, e que não pode…

Direito de ocupação é o vínculo precário pelo qual a União admite que um particular utilize imóvel de seu domínio, como terrenos de marinha, mediante inscrição…

Direito de propriedade é o direito real mais amplo, que dá ao titular as faculdades de usar, gozar e dispor do bem e de reavê-lo de…

Direito de superfície é o direito real pelo qual o proprietário concede a outra pessoa o direito de construir ou plantar em seu terreno, por tempo…

Direito imobiliário é o conjunto de normas que regula as relações envolvendo imóveis, como compra e venda, locação, registro, incorporação, condomínio, posse e regularização. Reúne regras…

Direito real é o direito que recai diretamente sobre uma coisa e pode ser oposto a todos, como a propriedade, o usufruto e a hipoteca. Só…

Direito real de usufruto é o direito de usar um bem alheio e receber seus frutos, como aluguéis, por prazo determinado ou por toda a vida…

Direitos possessórios são os direitos de quem exerce posse sobre um bem, mesmo sem ser proprietário, como usar, defender a posse, receber frutos e, cumpridos os…

Dispensa de licitação é a hipótese em que a competição seria possível, mas a lei autoriza a Administração a contratar diretamente, em casos taxativos como pequeno…

Dispensa emergencial é a contratação direta em situação de emergência ou calamidade pública que exija atendimento urgente, limitada ao necessário para enfrentar a situação e a…

Dispensa por valor é a contratação direta permitida para compras e serviços de pequeno valor, abaixo de limites fixados na lei e atualizados anualmente por decreto…

Divisão de propriedade é o procedimento que extingue o condomínio sobre um imóvel divisível, separando a parte de cada coproprietário. Pode ser feita por acordo, em…

Divisão de terras é o procedimento para dividir um imóvel rural ou urbano em condomínio entre os coproprietários, pela via amigável, por escritura, ou judicial, pela…

Doação de imóvel é o contrato pelo qual alguém transfere gratuitamente um imóvel a outra pessoa. Exige escritura pública, para imóveis acima de 30 salários mínimos,…

Documentação cartorária é o conjunto de documentos emitidos ou registrados em cartórios, como matrícula, escrituras, certidões, procurações e registros civis, que dão segurança e publicidade aos…

Documentação de posse é o conjunto de documentos que comprova a ocupação de um imóvel sem escritura, como contratos de cessão, recibos, contas de consumo, carnês…

Documento de formalização de demanda (DFD) é o documento em que a área requisitante registra e justifica sua necessidade de contratação, dando início ao processo de…

Documento de quitação é o recibo ou termo em que o credor declara ter recebido o pagamento, liberando o devedor. Deve indicar o valor, a dívida,…

Documento de regularização imobiliária é o título que formaliza a situação jurídica de um imóvel irregular, como a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) da REURB, a…

Domínio pleno é a propriedade em que o dono reúne todos os poderes sobre o bem, usar, gozar, dispor e reivindicar, sem que nenhum deles esteja…

Domínio público tem dois sentidos: o conjunto de bens pertencentes ao Estado, como ruas, praças e prédios públicos, e a situação das obras intelectuais cujos direitos…

Domínio útil é o direito do foreiro ou enfiteuta de usar, fruir e dispor de um imóvel aforado, mediante pagamento de foro anual ao senhorio, que…