Dispensa por Valor
Dispensa por Valor Dispensa por valor é a contratação direta permitida para compras e serviços de pequeno valor, abaixo de limites fixados na lei e atualizados anualmente por decreto federal.
Em resumo
- O que é: dispensa para contratações de pequeno valor
- Limites originais: R$ 100 mil para obras, engenharia e manutenção de veículos; R$ 50 mil para outros serviços e compras
- Atualização: anual, por decreto federal
- Cálculo: soma das despesas do exercício com objetos de mesma natureza
- Base legal: art. 75, I e II, e §§ 1º a 3º, da Lei 14.133/2021
O que é dispensa por valor?
Para compras pequenas, os custos de uma licitação completa não compensam. A lei permite contratar diretamente, desde que o valor fique abaixo dos limites legais, atualizados todos os anos pelo IPCA-E em decreto do governo federal.
O limite não é por compra isolada. A Administração deve somar o que gasta no exercício, por unidade gestora, com objetos de mesma natureza, entendidos como do mesmo ramo de atividade. Dividir a compra para caber no limite é fracionamento irregular.
Regras práticas
- divulgar, preferencialmente, aviso no sítio oficial por pelo menos 3 dias úteis para receber propostas adicionais;
- pagar, preferencialmente, por cartão de pagamento;
- os limites dobram para consórcios públicos e agências executivas;
- manutenção de veículos até R$ 8 mil não entra na soma do exercício.
Consulte sempre o decreto federal vigente para conhecer os valores atualizados do ano.
Cuidado com o fracionamento
Para calcular o limite, a Administração deve somar as despesas realizadas com objetos da mesma natureza no mesmo exercício financeiro, pela mesma unidade gestora. Dividir uma compra em várias pequenas para ficar abaixo do limite é fracionamento indevido, prática combatida pelos tribunais de contas.
Os valores da dispensa são atualizados anualmente por decreto federal, com base no IPCA-E. Por isso, antes de contratar, é preciso consultar o decreto vigente no ano da contratação.
Exemplo prático
Uma autarquia já gastou R$ 20 mil no exercício com material elétrico e precisa de mais R$ 15 mil. Somando, o total segue abaixo do limite atualizado para compras, e a contratação pode ser feita por dispensa, com aviso público prévio e cotações.
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 75: incisos I e II e §§ 1º a 4º e 7º
- Lei 14.133/2021, art. 182: atualização anual dos valores
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Os valores de R$ 50 mil e R$ 100 mil ainda valem?
Eles são os valores originais da lei. Desde 2022, são atualizados todo ano por decreto federal, e os limites vigentes são maiores.
Preciso de três orçamentos na dispensa por valor?
A justificativa de preço é obrigatória e pode usar os parâmetros do art. 23. O aviso público prévio ajuda a obter mais propostas.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. DISPENSA POR VALOR. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/dispensa-por-valor/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
