Adjudicação na Licitação
Adjudicação na Licitação Adjudicação, na licitação, é o ato pelo qual a autoridade competente atribui o objeto da licitação ao licitante vencedor, depois do julgamento, da habilitação e da fase recursal.
Em resumo
- O que é: atribuição formal do objeto ao vencedor
- Quem faz: a autoridade competente
- Quando: após julgamento, habilitação e recursos
- Efeito: o vencedor passa a ter direito de não ser preterido na contratação
- Base legal: art. 71, IV, da Lei 14.133/2021
O que é adjudicação na licitação?
A adjudicação encerra a disputa: a autoridade reconhece oficialmente quem venceu e atribui a ele o objeto. Na Lei 14.133/2021, ela ocorre junto com a homologação, no encerramento da licitação.
Adjudicar não obriga a Administração a contratar, mas impede que ela contrate outra pessoa com preterição do vencedor. Ainda é possível revogar a licitação por fato superveniente ou anulá-la por ilegalidade.
A adjudicação é o ato que atribui o objeto da licitação ao licitante vencedor. Ela encerra a fase de disputa e indica, oficialmente, quem será convocado para assinar o contrato, caso a Administração decida prosseguir com a contratação.
Adjudicação na licitação e adjudicação na execução
| Instituto | Contexto | Resultado |
|---|---|---|
| Adjudicação na licitação | fim do processo licitatório | vencedor tem o objeto atribuído |
| Adjudicação na execução | processo judicial de cobrança | credor fica com o bem penhorado |
Adjudicação e homologação
Na Lei 14.133/2021, a adjudicação e a homologação ocorrem ao final do procedimento, depois de encerrados os recursos. A adjudicação atribui o objeto ao vencedor, e a homologação confirma a regularidade de todo o processo licitatório.
A partir daí, o vencedor tem a expectativa de ser contratado, e a Administração não pode contratar outra empresa para o mesmo objeto sem justificativa. Mas a assinatura do contrato ainda depende de convocação e pode não ocorrer em caso de revogação ou anulação.
Exemplo prático
Encerrado o pregão de material hospitalar e decididos os recursos, o pregoeiro envia o processo ao secretário de saúde. Ele adjudica cada item à empresa vencedora e homologa o resultado, permitindo a convocação para assinatura das atas.
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 71: inciso IV: adjudicação e homologação
- Lei 14.133/2021, art. 90: convocação do vencedor
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Adjudicação garante a assinatura do contrato?
Não. Garante que o vencedor não será preterido. A Administração pode revogar ou anular a licitação nos casos legais.
Quem adjudica: o pregoeiro ou a autoridade?
Na Lei 14.133/2021, adjudicação e homologação são atos da autoridade competente.
O vencedor pode recusar a assinatura do contrato?
A recusa injustificada sujeita o vencedor a sanções, como multa e impedimento de licitar, além da perda da garantia de proposta, quando exigida.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. ADJUDICAÇÃO NA LICITAÇÃO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/adjudicacao-na-licitacao/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
