Revogação da Licitação
Revogação da Licitação Revogação da licitação é o desfazimento do processo licitatório pela autoridade competente, por razões de conveniência e oportunidade decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado.
Em resumo
- O que é: encerramento da licitação por interesse público
- Motivo: fato superveniente e comprovado
- Quem decide: a autoridade competente
- Antes: os interessados devem ser ouvidos
- Base legal: art. 71, II, e §§ 2º e 3º, da Lei 14.133/2021
O que é revogação da licitação?
Revogar é desistir da licitação por motivo de interesse público. Não há ilegalidade, mas algo mudou: a necessidade deixou de existir, o orçamento foi cortado ou surgiu solução melhor.
A lei exige que o motivo seja um fato superveniente, ou seja, posterior à abertura da licitação, e que ele seja comprovado. Antes de revogar, a Administração deve dar aos interessados a oportunidade de se manifestar.
A revogação é o desfazimento da licitação por razões de interesse público, quando ela deixa de ser conveniente ou oportuna para a Administração. Diferentemente da anulação, não há ilegalidade: o procedimento é válido, mas não faz mais sentido prosseguir.
Revogação e anulação
| Aspecto | Revogação | Anulação |
|---|---|---|
| Motivo | conveniência e oportunidade | ilegalidade insanável |
| Exige | fato superveniente comprovado | indicação dos atos viciados |
| Quem pode | a autoridade competente | a autoridade, de ofício ou por provocação |
Requisitos para revogar
A Lei 14.133/2021 exige que a revogação seja motivada por fato superveniente, devidamente comprovado, que torne a contratação inconveniente ou inoportuna. Exemplos são a falta de recursos orçamentários ou a mudança na necessidade do órgão.
Antes de revogar, a Administração deve dar aos interessados a oportunidade de se manifestar. A decisão deve ser fundamentada e publicada, e cabe recurso no prazo de 3 dias úteis.
Exemplo prático
Durante uma licitação para alugar um prédio, o estado recebe em doação um imóvel adequado para a mesma finalidade. A secretaria revoga a licitação, comprovando a doação, depois de ouvir os licitantes.
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 71: inciso II e §§ 2º e 3º: revogação e contraditório
- Lei 14.133/2021, art. 165: recurso contra a revogação
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
O vencedor tem direito a indenização na revogação?
A jurisprudência admite indenização por despesas comprovadas em alguns casos, especialmente após a homologação, mas não há direito automático ao contrato.
Cabe recurso contra a revogação?
Sim. A revogação está entre as decisões que admitem recurso em 3 dias úteis.
A licitação pode ser revogada depois da homologação?
Sim, desde que antes da assinatura do contrato e com motivação baseada em fato superveniente devidamente comprovado.
Termos relacionados
Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/revogacao-da-licitacao/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
