Termos jurídicos com a letra T

Taxa de ocupação é o valor cobrado de quem ocupa um imóvel sem pagar aluguel e sem título que o permita, como o ex-devedor fiduciante após…

Técnica e preço é o critério de julgamento que pondera notas da proposta técnica e da proposta de preço, segundo pesos definidos no edital, com no…

Tempo de posse é o período durante o qual alguém exerce a posse de um bem. É requisito central da usucapião, com prazos que variam de…

Termo de ajustamento de conduta (TAC) é o acordo firmado entre um órgão público legitimado, como o Ministério Público, e quem viola ou ameaça violar direitos…

Termo de referência é o documento que define o objeto da contratação de bens e serviços, com especificações, quantidades, prazos, forma de execução, critérios de pagamento…

Terras devolutas são terras públicas que nunca foram destinadas a uso público nem legitimamente incorporadas ao patrimônio particular. Pertencem, em regra, aos estados e, em casos…

Terras rurais são os imóveis destinados ou aptos à exploração agrícola, pecuária, extrativa ou agroindustrial, sujeitos a regras próprias de cadastro, tributação, função social, parcelamento e…

Terreno abandonado é o imóvel cujo dono deixa de exercer a posse e de pagar os tributos, com intenção de não mais conservá-lo. Se não estiver…

Terreno baldio é o lote urbano sem edificação ou uso. O proprietário deve mantê-lo limpo e cercado conforme as leis municipais e, se o imóvel não…

Território urbano, ou zona urbana, é a parte do município definida em lei municipal como área urbana ou de expansão urbana, onde incidem o IPTU e…

Título de domínio é o documento que comprova a propriedade de um imóvel. Na regularização fundiária rural e na reforma agrária, é o documento expedido pelo…

Título de posse é o documento que demonstra a origem ou a existência da posse de alguém sobre um imóvel, como contratos de cessão de direitos…

Transferência cartorial é o processo de passar formalmente um bem para o nome de outra pessoa nos cartórios, como a transferência de imóvel, que exige escritura…

Transferência de imóvel é a mudança da titularidade da propriedade de uma pessoa para outra, que só se completa com o registro do título no cartório…

Transmissão de posse é a passagem da posse de uma pessoa para outra, por ato entre vivos, como a venda ou cessão de direitos possessórios, ou…

Tribunal de Contas é o órgão que auxilia o Poder Legislativo no controle externo das contas públicas, fiscalizando a legalidade, a economicidade e a legitimidade dos…

Tribunal de Justiça é o órgão de segunda instância da Justiça estadual, composto por desembargadores, que julga recursos contra decisões dos juízes de direito e algumas…

Turbação é o ato de terceiro que perturba o exercício da posse sem retirá-la totalmente do possuidor, como entrar repetidamente no terreno, derrubar parte da cerca…