Termos jurídicos com a letra S

Sanção extrajudicial é a penalidade aplicada fora do Poder Judiciário, por órgãos administrativos, entidades de classe, condomínios ou pelas próprias partes de um contrato, como multas,…

Sanção jurídica é a consequência prevista pelo ordenamento para quem descumpre uma norma, como pena de prisão, multa, indenização, nulidade de um ato ou sanções administrativas.

Saneamento de falhas é a correção, durante a licitação, de erros ou omissões formais em propostas e documentos que não alterem sua substância, evitando a exclusão…

Sentença arbitral é a decisão proferida pelo árbitro ou tribunal arbitral que resolve um conflito submetido à arbitragem. Tem os mesmos efeitos da sentença judicial e…

Sentença constitutiva é a decisão judicial que cria, modifica ou extingue uma relação jurídica, como a que decreta o divórcio, anula um contrato ou adjudica um…

Sentença declaratória é a decisão judicial que apenas declara a existência, a inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica, ou a autenticidade ou…

Sentença judicial é o pronunciamento pelo qual o juiz de primeiro grau põe fim à fase de conhecimento do processo ou extingue a execução, decidindo ou…

Servidão administrativa é o direito real que o poder público ou suas concessionárias instituem sobre imóvel particular para viabilizar serviço ou obra de interesse público, como…

Sistema de amortização é o método que define como uma dívida será paga ao longo do tempo, dividindo cada parcela entre juros e amortização do principal.…

Sistema de registro público é o conjunto de serviços de registro previstos em lei, como registro civil, de imóveis, de títulos e documentos e de pessoas…

Sítio agrícola é o nome popular de uma pequena propriedade rural destinada à produção agropecuária ou ao lazer. Juridicamente, é um imóvel rural, sujeito ao ITR,…

Sobrepartilha é a nova partilha feita depois de encerrado o inventário, para dividir bens que não foram partilhados antes, por estarem sonegados, serem descobertos depois, estarem…

Sócio é a pessoa, física ou jurídica, que integra uma sociedade contribuindo com bens, dinheiro ou serviços para o capital, participando dos resultados e das decisões…

Subdivisão de propriedade é a divisão de um imóvel já individualizado em partes menores, cada uma com matrícula própria, por desmembramento, loteamento ou divisão entre condôminos,…

A Súmula 308 do STJ estabelece que a hipoteca firmada entre a construtora e o banco financiador, anterior ou posterior à promessa de compra e venda,…

Superveniência de posse é a situação em que um fato relativo à posse ocorre depois de iniciado o processo, como o cumprimento do prazo da usucapião…

Suspensão de prazo é a paralisação temporária da contagem de um prazo, que volta a correr de onde parou quando cessa a causa da suspensão, como…

Termo, no Direito, tem dois sentidos principais: o evento futuro e certo do qual depende o início ou o fim dos efeitos de um negócio (termo…