Sentença Arbitral
Sentença Arbitral Sentença arbitral é a decisão proferida pelo árbitro ou tribunal arbitral que resolve um conflito submetido à arbitragem. Tem os mesmos efeitos da sentença judicial e constitui título executivo, sem necessidade de homologação.
Em resumo
- O que é: decisão do árbitro em arbitragem
- Efeitos: iguais aos da sentença judicial
- Recurso: não há recurso ao Judiciário sobre o mérito
- Anulação: apenas nas hipóteses legais, em 90 dias
- Base legal: arts. 23 a 33 da Lei 9.307/1996
O que é sentença arbitral?
Na arbitragem, as partes escolhem um especialista para decidir o conflito, fora do Judiciário. É comum em contratos empresariais, de construção e societários.
A sentença arbitral não pode ser revista quanto ao mérito pelo juiz. Ela só pode ser anulada por vícios formais graves, como falta de imparcialidade do árbitro.
Requisitos da sentença
- relatório com o resumo do litígio;
- fundamentação de fato e de direito;
- dispositivo com a decisão;
- data e lugar em que foi proferida.
Exemplo prático
Duas construtoras discutem o valor de um contrato de obra. A cláusula compromissória remete à arbitragem. A sentença arbitral condena uma delas a pagar, e a outra executa diretamente na Justiça.
Base legal
- Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), art. 31: efeitos da sentença arbitral
- Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), art. 32: nulidade
- Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), art. 33: ação anulatória
- Código de Processo Civil, art. 515: título executivo judicial
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Sentença arbitral estrangeira vale no Brasil?
Sim, após homologação pelo STJ.
Contrato de consumo pode ter arbitragem?
Só se o consumidor tomar a iniciativa ou concordar expressamente.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. SENTENÇA ARBITRAL. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/sentenca-arbitral/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
