Notificação Extrajudicial
Notificação Extrajudicial Notificação extrajudicial é a comunicação formal enviada a alguém, fora do processo judicial, para dar ciência de um fato, constituir em mora, exigir uma conduta ou registrar uma manifestação de vontade, geralmente pelo cartório de títulos e documentos.
Em resumo
- O que é: comunicação formal fora do Judiciário
- Meios: cartório de títulos e documentos, correio com AR, meios eletrônicos
- Usos: constituir em mora, encerrar comodato ou locação, cobrar
- Prova: o cartório certifica a entrega
- Base legal: art. 160 da Lei 6.015/1973 e art. 397 do Código Civil
O que é notificação extrajudicial?
A notificação extrajudicial serve para deixar documentado que alguém foi avisado. Em muitos casos, é condição para o próximo passo, como pedir a reintegração de posse em um comodato ou a rescisão de um contrato.
Feita pelo cartório de títulos e documentos, tem maior força probatória, porque o oficial certifica a entrega e o conteúdo.
Situações comuns
- pedir a devolução de imóvel emprestado em comodato;
- denunciar locação por prazo indeterminado;
- constituir o devedor em mora;
- avisar vizinho sobre danos;
- exigir a outorga de escritura antes da adjudicação compulsória.
Exemplo prático
Um proprietário emprestou uma casa sem prazo. Para retomá-la, envia notificação extrajudicial pelo cartório dando 30 dias para a desocupação. Sem a saída, poderá ajuizar reintegração de posse.
Base legal
- Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), art. 160: notificações pelo registro de títulos e documentos
- Código Civil, art. 397: constituição em mora
- Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), art. 216-B: notificação na adjudicação compulsória extrajudicial
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Notificação por WhatsApp vale?
Pode valer como prova, mas a notificação por cartório é mais segura e difícil de contestar.
A notificação obriga a pessoa a cumprir?
Não diretamente. Ela documenta a ciência e pode ser requisito para medidas judiciais.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/notificacao-extrajudicial/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
