Propriedade e Direitos Reais

Aforamento, ou enfiteuse, é o direito real pelo qual o proprietário transfere a outra pessoa o domínio útil de um imóvel, mediante pagamento anual de foro.…

Alvará para venda de bens é a autorização judicial necessária para vender bens que pertencem a menores, interditados ou ao espólio durante o inventário, garantindo que…

Aquisição de propriedade é o modo pelo qual alguém se torna dono de um bem. Para imóveis, ocorre principalmente pelo registro do título, pela usucapião, pela…

Bem imóvel é o solo e tudo aquilo que a ele se incorpora natural ou artificialmente, como construções e plantações, além de direitos que a lei…

Bens corpóreos são os bens que têm existência material e podem ser tocados, como imóveis, veículos, móveis e dinheiro, em oposição aos bens incorpóreos, como créditos,…

Capione, usocapião, uso capião ou usucapiâo são grafias incorretas de usucapião, palavra que designa a aquisição da propriedade de um bem pela posse prolongada, contínua e…

Condômino antissocial é o morador que, por comportamento reiterado, torna a convivência insuportável aos demais. A lei permite aplicar multa de até dez vezes a contribuição…

Confusão de bens é a mistura de coisas de donos diferentes que não podem ser separadas sem prejuízo. A expressão também é usada para a confusão…

Constituição de propriedade é o ato que faz nascer o direito de propriedade ou outro direito real. Para imóveis, ocorre em regra com o registro do…

Convenção de condomínio é o documento que estabelece as regras de um condomínio edilício, como frações ideais, rateio de despesas, uso das áreas comuns, administração e…

Declaração de inexistência de propriedade é o documento em que a pessoa afirma não ser dona de outro imóvel, exigido para usucapião especial, programas habitacionais e…

Direito de propriedade é o direito real mais amplo, que dá ao titular as faculdades de usar, gozar e dispor do bem e de reavê-lo de…

Direito de superfície é o direito real pelo qual o proprietário concede a outra pessoa o direito de construir ou plantar em seu terreno, por tempo…

Direito real é o direito que recai diretamente sobre uma coisa e pode ser oposto a todos, como a propriedade, o usufruto e a hipoteca. Só…

Direito real de usufruto é o direito de usar um bem alheio e receber seus frutos, como aluguéis, por prazo determinado ou por toda a vida…

Divisão de propriedade é o procedimento que extingue o condomínio sobre um imóvel divisível, separando a parte de cada coproprietário. Pode ser feita por acordo, em…

Domínio pleno é a propriedade em que o dono reúne todos os poderes sobre o bem, usar, gozar, dispor e reivindicar, sem que nenhum deles esteja…

Domínio público tem dois sentidos: o conjunto de bens pertencentes ao Estado, como ruas, praças e prédios públicos, e a situação das obras intelectuais cujos direitos…

Domínio útil é o direito do foreiro ou enfiteuta de usar, fruir e dispor de um imóvel aforado, mediante pagamento de foro anual ao senhorio, que…

Extinção da propriedade é a perda do direito de propriedade pelo titular, que ocorre por alienação, renúncia, abandono, perecimento do bem ou desapropriação, além de outras…

Fração ideal é a parte abstrata, expressa em percentual ou fração, que cada coproprietário tem sobre um bem em condomínio. Em prédios, é a parte do…

Fungibilidade tem dois sentidos: no direito civil, é a qualidade dos bens que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade, como dinheiro…

Garantia real é aquela em que um bem específico fica vinculado ao pagamento de uma dívida, de modo que o credor pode vendê-lo para se pagar…

Individualização de propriedade é a separação jurídica de partes de um imóvel para que cada uma tenha matrícula própria, como na instituição de condomínio edilício, no…

Justo título é o documento que seria hábil para transferir a propriedade, mas que não produziu esse efeito por algum vício, como a escritura outorgada por…

Locação por temporada é a locação de imóvel para residência temporária, por prazo de até 90 dias, para lazer, cursos, tratamento de saúde ou obras no…

Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada coproprietário tem direito ao uso exclusivo do imóvel inteiro durante uma fração de tempo por ano, como…

Não proprietário é quem exerce poder sobre um bem sem ser seu dono, como o possuidor, o locatário, o comodatário ou o detentor. A expressão também…

Obrigações propter rem são as que acompanham a coisa, e não a pessoa: quem se torna dono ou possuidor do bem assume a obrigação, mesmo que…

Ocupação indevida é a permanência em imóvel alheio sem autorização do dono ou após o fim do direito de ocupar, como em invasões, comodatos encerrados ou…

Ônus reais são direitos ou restrições registrados que pesam sobre um imóvel e acompanham o bem, mesmo se vendido, como hipoteca, alienação fiduciária, usufruto, servidão e…

Outorga uxória, ou outorga conjugal, é a autorização que um cônjuge deve dar ao outro para a prática de certos atos, como vender ou hipotecar imóvel,…

Participação em condomínio é a quota de cada condômino nos direitos e deveres do condomínio, que define quanto ele contribui para as despesas e, em regra,…

Patrimônio cultural é o conjunto de bens materiais e imateriais que expressam a identidade e a memória dos grupos formadores da sociedade brasileira, como edifícios históricos,…

Patrimônio de afetação é o regime que separa o terreno, a obra e os recursos de uma incorporação imobiliária do patrimônio geral da construtora, para que…

Patrimônio familiar é o conjunto de bens que pertence ao núcleo familiar ou sustenta a família, protegido pela lei por instrumentos como o bem de família,…

Patrimônio público é o conjunto de bens, direitos e valores pertencentes à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e às suas autarquias e fundações.…

Patrimônio social é o conjunto de bens, direitos e obrigações de uma pessoa jurídica, como empresa, associação ou fundação. Não se confunde com o patrimônio pessoal…

Propriedade acessória é a que recai sobre bens acessórios, cuja existência depende de um bem principal, como frutos, benfeitorias e construções. Pela regra geral, o acessório…

Propriedade desmembrada é a que teve seus poderes divididos entre pessoas diferentes, como no usufruto, em que um tem a nua-propriedade e outro o uso e…

Propriedade divisível é a que recai sobre bem que pode ser fracionado sem perder sua substância, sem diminuir consideravelmente seu valor e sem prejudicar o uso,…

Propriedade em condomínio, ou condomínio geral, é a situação em que duas ou mais pessoas são donas do mesmo bem ao mesmo tempo, cada uma com…

Propriedade fiduciária é a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor transfere ao credor como garantia de uma dívida, como no financiamento de veículos.…

Propriedade horizontal é o nome tradicional do condomínio edilício, em que um edifício tem unidades autônomas de propriedade exclusiva, como apartamentos e salas, e partes comuns…

Propriedade indivisível é a que recai sobre bem que não pode ser dividido sem perder sua substância, valor ou utilidade, ou cuja divisão é proibida por…

Propriedade limitada é aquela em que o proprietário não reúne todos os poderes sobre o bem, porque algum deles foi destacado em favor de outra pessoa,…

Propriedade particular, ou privada, é a que pertence a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. É garantida pela Constituição, mas deve cumprir sua função social…

Propriedade plena é aquela em que o proprietário reúne todos os poderes sobre o bem, usar, gozar, dispor e reaver, sem que nenhum deles esteja destacado…

Propriedade pública é a titularidade de bens pela União, estados, Distrito Federal, municípios e suas autarquias e fundações de direito público. Esses bens têm regime próprio:…

Propriedade resolúvel é a propriedade que pode se extinguir pelo implemento de uma condição ou pelo advento de um termo previstos no próprio título, como ocorre…

Propriedade temporária é a expressão usada para situações em que a titularidade ou o uso de um bem fica limitado no tempo, como na propriedade resolúvel…

Remembramento é a unificação de dois ou mais imóveis contíguos em um só, com abertura de nova matrícula. É o oposto do desmembramento e costuma ser…

Renúncia à herança é o ato pelo qual o herdeiro declara, por escritura pública ou termo judicial, que não aceita a herança. Quem renuncia é tratado…

Renúncia de propriedade é o ato pelo qual o dono declara expressamente que abre mão do bem. Para imóveis, exige escritura pública e registro, e o…

Resgate de propriedade é a recuperação da propriedade plena ou de um bem anteriormente alienado, por mecanismos como a remição do foro na enfiteuse, a retrovenda…

Reversão de propriedade é o retorno de um bem ao seu titular anterior por causa prevista em lei ou no contrato, como na doação com cláusula…

Servidão administrativa é o direito real que o poder público ou suas concessionárias instituem sobre imóvel particular para viabilizar serviço ou obra de interesse público, como…

A Súmula 308 do STJ estabelece que a hipoteca firmada entre a construtora e o banco financiador, anterior ou posterior à promessa de compra e venda,…

Título de domínio é o documento que comprova a propriedade de um imóvel. Na regularização fundiária rural e na reforma agrária, é o documento expedido pelo…

Turbação é o ato de terceiro que perturba o exercício da posse sem retirá-la totalmente do possuidor, como entrar repetidamente no terreno, derrubar parte da cerca…

Usufruto é o direito real de usar um bem alheio e receber seus frutos, como aluguéis, por tempo determinado ou durante a vida do usufrutuário, enquanto…

Valor de mercado é o preço mais provável pelo qual um imóvel seria vendido em condições normais, entre partes livres e bem informadas. É apurado por…