Individualização de Propriedade
Individualização de Propriedade Individualização de propriedade é a separação jurídica de partes de um imóvel para que cada uma tenha matrícula própria, como na instituição de condomínio edilício, no desmembramento de terreno e na divisão entre condôminos.
Em resumo
- O que é: criação de unidades com matrícula própria
- Formas: instituição de condomínio, desmembramento, divisão
- Requisitos: projeto, aprovações e registro
- Resultado: cada parte pode ser vendida e financiada
- Base legal: art. 1.332 do Código Civil e art. 176 da Lei 6.015/1973
O que é individualização de propriedade?
Um prédio construído em um único terreno só terá apartamentos com matrículas próprias após a instituição do condomínio, que discrimina cada unidade, sua área e fração ideal.
Da mesma forma, uma fazenda em condomínio entre herdeiros só será individualizada após divisão, e um terreno grande, após desmembramento aprovado.
Formas de individualização
| Situação | Instrumento |
|---|---|
| Prédio ou casas em condomínio | instituição de condomínio edilício |
| Terreno a ser dividido em lotes | desmembramento ou loteamento |
| Imóvel herdado em comum | divisão amigável ou judicial |
| Casa sobre casa | direito real de laje |
Exemplo prático
Um pai construiu três casas no mesmo terreno para os filhos. Para cada filho ter matrícula própria, a família institui um condomínio edilício, com aprovação da prefeitura e registro.
Base legal
- Código Civil, art. 1.332: instituição do condomínio
- Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), art. 176: matrícula
- Código Civil, art. 1.510-A: direito de laje
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Sem individualização posso vender minha parte?
Pode vender fração ideal, mas não uma área certa com matrícula.
Individualização paga imposto?
A instituição não gera ITBI se não houver transferência entre pessoas diferentes.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE PROPRIEDADE. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/individualizacao-de-propriedade/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
