Termos jurídicos com a letra F

Fase preparatória é a etapa de planejamento da licitação, em que a Administração identifica a necessidade, estuda soluções, estima o valor, define requisitos e elabora o…

Fiança locatícia é a garantia em que um terceiro, o fiador, se compromete a pagar as obrigações do inquilino caso ele não cumpra, como aluguel, encargos…

Fornecedor exclusivo é aquele que é o único capaz de fornecer determinado material, equipamento ou serviço, situação que torna a competição inviável e permite a contratação…

Fração ideal é a parte abstrata, expressa em percentual ou fração, que cada coproprietário tem sobre um bem em condomínio. Em prédios, é a parte do…

Fraude à execução é a alienação ou oneração de bens pelo devedor quando já existe processo capaz de levá-lo à insolvência ou constrição registrada sobre o…

Fraude à lei é a prática de um ato aparentemente lícito com o objetivo de contornar uma norma imperativa, alcançando por via indireta um resultado que…

Fraude contra credores é a prática do devedor insolvente, ou que se torna insolvente pelo ato, de transmitir bens, perdoar dívidas ou criar garantias para prejudicar…

Fungibilidade tem dois sentidos: no direito civil, é a qualidade dos bens que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade, como dinheiro…