Termos jurídicos com a letra P

Parcelamento irregular é a divisão de terreno em lotes sem aprovação da prefeitura ou sem registro no cartório, ou em desacordo com o projeto aprovado. É…

Parcelamento do solo urbano é a divisão de uma gleba em lotes para fins urbanos, por loteamento, com abertura de novas vias, ou por desmembramento, com…

Participação em condomínio é a quota de cada condômino nos direitos e deveres do condomínio, que define quanto ele contribui para as despesas e, em regra,…

Patrimônio cultural é o conjunto de bens materiais e imateriais que expressam a identidade e a memória dos grupos formadores da sociedade brasileira, como edifícios históricos,…

Patrimônio de afetação é o regime que separa o terreno, a obra e os recursos de uma incorporação imobiliária do patrimônio geral da construtora, para que…

Patrimônio familiar é o conjunto de bens que pertence ao núcleo familiar ou sustenta a família, protegido pela lei por instrumentos como o bem de família,…

Patrimônio público é o conjunto de bens, direitos e valores pertencentes à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e às suas autarquias e fundações.…

Patrimônio social é o conjunto de bens, direitos e obrigações de uma pessoa jurídica, como empresa, associação ou fundação. Não se confunde com o patrimônio pessoal…

Pedido de esclarecimento é a consulta feita à Administração para tirar dúvidas sobre o edital, apresentada até 3 dias úteis antes da abertura da licitação e…

Penhora é o ato judicial que separa e vincula bens do devedor ao pagamento de uma dívida cobrada em execução. O bem penhorado pode ser adjudicado…

Perícia imobiliária é o exame técnico de um imóvel feito por profissional habilitado para avaliar seu valor, apurar defeitos construtivos, medir áreas ou esclarecer questões em…

Perito judicial é o profissional com conhecimento técnico ou científico nomeado pelo juiz para examinar fatos que dependem de conhecimento especializado e apresentar laudo que ajude…

Permissão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração autoriza um particular a usar bem público, com interesse coletivo, como…

Permuta, ou troca, é o contrato em que as partes trocam bens entre si, como dois imóveis ou um terreno por apartamentos a construir. Aplicam-se as…

Pesquisa de preços é o levantamento feito pela Administração para estimar o valor de mercado do objeto a ser contratado, usando fontes como contratações públicas anteriores,…

Plano de contratações anual é o documento em que cada órgão reúne as contratações que pretende realizar no exercício seguinte, para alinhar compras ao planejamento estratégico…

Plano de ocupação, ou lei de uso e ocupação do solo, é a norma municipal que detalha, para cada zona da cidade, quais atividades são permitidas…

Plano diretor é a lei municipal que organiza o crescimento e o uso do território urbano, definindo zonas, regras de ocupação e instrumentos da política urbana.…

Plano diretor é a lei municipal que estabelece as diretrizes do desenvolvimento e da expansão urbana, definindo o zoneamento, os usos permitidos, os parâmetros de construção…

Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres dos pais em relação aos filhos menores, como criar, educar, sustentar, representar e administrar seus bens, exercido…

Ponto de posse, ou marco inicial da posse, é o momento a partir do qual a posse passa a ser contada para efeitos jurídicos, como o…

O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é o site oficial criado pela Lei 14.133/2021 para divulgar, de forma centralizada e obrigatória, os atos de licitações…

Posse ad usucapionem é a posse qualificada que leva à usucapião: exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacífica, pelo prazo legal. Difere…

Posse compartilhada, ou composse, é a situação em que duas ou mais pessoas possuem o mesmo bem ao mesmo tempo, cada uma podendo exercer atos de…

Posse de boa-fé é aquela em que o possuidor ignora o vício ou obstáculo que impede a aquisição da coisa. Ela garante direitos como os frutos…

Posse direta é a de quem tem o bem consigo, usando-o diretamente, por força de um direito ou contrato, como o locatário, o comodatário e o…

Posse em nome próprio é a exercida pelo possuidor para si, e não em nome de outra pessoa. É o oposto da detenção, em que alguém…

Posse exclusiva é a posse exercida por uma só pessoa sobre o bem, sem dividir o poder de fato com outros. Opõe-se à composse e é…

Posse indireta é a de quem cedeu temporariamente o uso do bem a outra pessoa, mas continua sendo possuidor, como o proprietário que aluga ou empresta…

Posse mansa é a posse exercida sem oposição do proprietário ou de terceiros, sem reclamações ou medidas para retomar o bem. Junto com a posse pacífica,…

Posse nova e posse velha são expressões usadas nas ações possessórias para indicar se a agressão ocorreu há menos de um ano e dia (força nova)…

Posse pacífica é aquela adquirida e mantida sem violência e sem disputa judicial sobre ela. É requisito da usucapião e costuma ser mencionada junto com a…

Posse precária é a obtida por abuso de confiança, quando quem recebeu o bem com obrigação de devolvê-lo se recusa a fazê-lo, como o inquilino ou…

Posse pro diviso é a situação em que, num bem em comum, cada compossuidor ocupa uma parte certa e delimitada, como se já houvesse divisão. Opõe-se…

Posse pública é a posse exercida de forma ostensiva, à vista de todos, sem esconder a ocupação. É o oposto da posse clandestina e é requisito…

Possibilidade jurídica do pedido era, no CPC de 1973, uma das condições da ação: o pedido não podia ser proibido pelo ordenamento. No CPC de 2015,…

Potencial construtivo é a quantidade de área que pode ser construída em um terreno, definida pelo coeficiente de aproveitamento do plano diretor. Acima do coeficiente básico,…

Preço estimado é o valor de referência que a Administração calcula, a partir da pesquisa de preços, para cada item ou para o conjunto do objeto,…

Preempção, ou direito de preferência, é o direito de alguém comprar um bem antes de terceiros, em igualdade de condições. Pode ser convencional, entre vendedor e…

Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, em que o critério de julgamento é o menor preço ou…

Pregão eletrônico é o pregão realizado em plataforma na internet, em que licitantes enviam propostas e lances à distância e o pregoeiro conduz a sessão pelo…

Pregoeiro é o agente público designado para conduzir a licitação na modalidade pregão. Ele comanda a sessão, recebe propostas e lances, negocia preços, analisa a habilitação…

Prescrição aquisitiva é outro nome da usucapião: a aquisição de um direito, como a propriedade, pela posse prolongada no tempo, cumpridos os requisitos legais.

Prescrição decenal é o prazo geral de dez anos previsto no Código Civil para exercer pretensões que não tenham prazo específico em lei, como, segundo o…

Prescrição extintiva é a perda da pretensão de exigir um direito em juízo pelo decurso do prazo legal sem que o titular aja. O direito não…

Prescrição positiva, ou aquisitiva, é outro nome da usucapião: o decurso do tempo, somado à posse qualificada, faz adquirir a propriedade. Opõe-se à prescrição negativa, ou…

Prescrição quinquenal é o prazo de cinco anos para exercer certas pretensões, como a cobrança de dívidas líquidas em instrumento público ou particular, as ações contra…

Prevalência possessória é a definição de qual posse deve prevalecer quando duas pessoas disputam o mesmo bem. A lei manda manter provisoriamente quem está com a…

Princípio da ampla defesa é a garantia constitucional de que a parte acusada ou demandada possa usar todos os meios e recursos legítimos para se defender…

Princípio da especialidade é a regra do registro de imóveis que exige a identificação precisa do imóvel (especialidade objetiva) e das pessoas envolvidas (especialidade subjetiva) em…

Princípio da fé pública é a presunção de veracidade dos atos praticados por agentes com fé pública, como tabeliães, registradores e oficiais de justiça. O que…

Princípio do contraditório é a garantia constitucional de que as partes sejam informadas dos atos do processo e tenham oportunidade de reagir e influenciar a decisão…

Procedimento administrativo é a sequência ordenada de atos realizados pela Administração Pública para chegar a uma decisão, como licitações, concessão de licenças, aplicação de multas e…

Procedimento judicial é o modo e a ordem dos atos de um processo na Justiça. No processo civil, há o procedimento comum, aplicável à maioria das…

Projeto básico é o conjunto de elementos técnicos que define com precisão uma obra ou serviço de engenharia, com base em estudos prévios, permitindo avaliar o…

Projeto executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa de uma obra, com o detalhamento das soluções do projeto básico, incluindo plantas…

Proposta comercial é o documento em que o licitante apresenta seu preço e as condições de fornecimento do objeto, conforme o modelo e as exigências do…

Proposta inexequível é aquela com preço tão baixo que não permite ao licitante cumprir o contrato, por não cobrir os custos da execução. Deve ser desclassificada…

Proposta mais vantajosa é a oferta que gera o resultado de contratação mais favorável para a Administração, considerando não só o preço, mas também qualidade, ciclo…

Propriedade acessória é a que recai sobre bens acessórios, cuja existência depende de um bem principal, como frutos, benfeitorias e construções. Pela regra geral, o acessório…

Propriedade desmembrada é a que teve seus poderes divididos entre pessoas diferentes, como no usufruto, em que um tem a nua-propriedade e outro o uso e…

Propriedade divisível é a que recai sobre bem que pode ser fracionado sem perder sua substância, sem diminuir consideravelmente seu valor e sem prejudicar o uso,…

Propriedade em condomínio, ou condomínio geral, é a situação em que duas ou mais pessoas são donas do mesmo bem ao mesmo tempo, cada uma com…

Propriedade fiduciária é a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor transfere ao credor como garantia de uma dívida, como no financiamento de veículos.…

Propriedade horizontal é o nome tradicional do condomínio edilício, em que um edifício tem unidades autônomas de propriedade exclusiva, como apartamentos e salas, e partes comuns…

Propriedade indivisível é a que recai sobre bem que não pode ser dividido sem perder sua substância, valor ou utilidade, ou cuja divisão é proibida por…

Propriedade limitada é aquela em que o proprietário não reúne todos os poderes sobre o bem, porque algum deles foi destacado em favor de outra pessoa,…

Propriedade particular, ou privada, é a que pertence a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. É garantida pela Constituição, mas deve cumprir sua função social…

Propriedade plena é aquela em que o proprietário reúne todos os poderes sobre o bem, usar, gozar, dispor e reaver, sem que nenhum deles esteja destacado…

Propriedade pública é a titularidade de bens pela União, estados, Distrito Federal, municípios e suas autarquias e fundações de direito público. Esses bens têm regime próprio:…

Propriedade resolúvel é a propriedade que pode se extinguir pelo implemento de uma condição ou pelo advento de um termo previstos no próprio título, como ocorre…

Propriedade temporária é a expressão usada para situações em que a titularidade ou o uso de um bem fica limitado no tempo, como na propriedade resolúvel…

Protesto de título é o ato formal, feito no tabelionato de protesto, que comprova o não pagamento de um título ou documento de dívida, como cheque,…

Protocolo notarial é o conjunto de livros e arquivos em que o tabelião lavra e guarda os atos que pratica, como escrituras, procurações e atas notariais.…

Publicidade do edital é a obrigação de divulgar a licitação de forma ampla, com a íntegra do edital no Portal Nacional de Contratações Públicas e extrato…