Plano de Contratações Anual
Plano de Contratações Anual Plano de contratações anual é o documento em que cada órgão reúne as contratações que pretende realizar no exercício seguinte, para alinhar compras ao planejamento estratégico e ao orçamento.
Em resumo
- O que é: planejamento anual das compras e contratações
- Quem elabora: cada órgão ou entidade, a partir das demandas das áreas
- Publicidade: divulgado no sítio oficial e no PNCP
- Finalidade: racionalizar compras e subsidiar o orçamento
- Base legal: art. 12, VII, da Lei 14.133/2021
O que é plano de contratações anual?
O plano de contratações anual organiza, em um só lugar, o que o órgão vai comprar e contratar ao longo do ano. As áreas demandantes informam suas necessidades, que são consolidadas, agrupadas e priorizadas.
Com o plano, a Administração evita compras repetidas e fracionadas, ganha escala e consegue prever os recursos na lei orçamentária. A lei permite que os entes federativos o elaborem, conforme regulamento.
Benefícios do plano
- evita o fracionamento indevido de despesas;
- permite agrupar demandas e obter melhores preços;
- dá transparência ao mercado sobre as compras futuras;
- ajuda a definir o calendário de licitações;
- alinha contratações ao orçamento e ao planejamento estratégico.
Exemplo prático
Em julho, as secretarias de uma prefeitura cadastram suas demandas para o ano seguinte. A secretaria de administração percebe que três áreas pediram notebooks separadamente.
No plano de contratações anual, as demandas são unidas em um único registro de preços, com previsão de licitação para março.
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 12: inciso VII e § 1º: plano de contratações anual
- Lei 14.133/2021, art. 18: alinhamento da fase preparatória ao plano
- Decreto 10.947/2022: regulamento federal do plano de contratações anual
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
O plano de contratações anual é obrigatório para municípios?
A lei diz que os entes poderão elaborá-lo, na forma de regulamento. Muitos estados e municípios tornaram o plano obrigatório por norma própria.
É possível contratar algo que não está no plano?
Sim, mas a contratação deve ser justificada. Demandas imprevistas podem levar à revisão do plano.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/plano-de-contratacoes-anual/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
