Termos jurídicos com a letra H

Habilitação é a fase da licitação em que a Administração verifica se o licitante tem condições jurídicas, técnicas, fiscais, sociais, trabalhistas e econômico-financeiras para executar o…

Habilitação fiscal, social e trabalhista é a comprovação de que o licitante está regularmente inscrito no CNPJ ou CPF e em dia com os tributos, a…

Habilitação jurídica é a comprovação de que o licitante existe legalmente e está autorizado a exercer a atividade objeto da licitação, por meio de documentos como…

Habilitação técnica, ou qualificação técnica, é a comprovação de que o licitante tem experiência, profissionais e estrutura capazes de executar o objeto, normalmente por atestados de…

Habitação de interesse social é a moradia destinada a famílias de baixa renda, produzida ou viabilizada por políticas públicas, com subsídios, regras urbanísticas próprias e prioridade…

Habitação familiar é o imóvel usado como moradia da família, que recebe proteção especial da lei: é impenhorável como bem de família e garante ao cônjuge…

Herança jacente é a herança deixada por quem morre sem testamento e sem herdeiros conhecidos. Os bens são arrecadados e administrados por um curador até que…

Herdeiros necessários são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge, que têm direito por lei a pelo menos metade da herança, chamada legítima. O falecido só…

Homologação é o ato pelo qual uma autoridade aprova ou confirma outro ato, dando-lhe validade ou eficácia, como a homologação judicial de um acordo, de uma…