Homologação
Homologação Homologação é o ato pelo qual uma autoridade aprova ou confirma outro ato, dando-lhe validade ou eficácia, como a homologação judicial de um acordo, de uma sentença estrangeira ou do resultado de uma licitação.
Em resumo
- O que é: aprovação oficial de um ato
- Judicial: acordos, partilhas, sentenças estrangeiras
- Administrativa: resultado de licitação e concurso
- Efeito: dá eficácia ou força executiva ao ato
- Base legal: arts. 487, III, e 960 do CPC e art. 71 da Lei 14.133/2021
O que é homologação?
Homologar não é decidir de novo. A autoridade verifica se o ato cumpre os requisitos legais e, em caso positivo, confere a ele força oficial.
Um acordo homologado pelo juiz vira título executivo judicial. Uma sentença estrangeira homologada pelo STJ passa a valer no Brasil. Uma licitação homologada permite a contratação do vencedor.
Principais homologações
| Tipo | Quem homologa | Efeito |
|---|---|---|
| Acordo em processo | juiz | sentença com resolução de mérito |
| Acordo extrajudicial | juiz, a pedido das partes | título executivo judicial |
| Sentença estrangeira | STJ | eficácia no Brasil |
| Licitação | autoridade superior | permite a contratação |
| Partilha amigável | juiz | encerra o inventário judicial |
Exemplo prático
Um casal se divorcia no exterior. Para que o divórcio valha no Brasil e possa ser averbado no registro civil, a sentença estrangeira, em regra, precisa ser homologada pelo STJ, salvo divórcio consensual simples, averbado diretamente.
Base legal
- Código de Processo Civil, art. 487: homologação de transação
- Código de Processo Civil, art. 960: homologação de decisão estrangeira
- Código de Processo Civil, art. 961: dispensa para divórcio consensual
- Lei 14.133/2021, art. 71: homologação da licitação
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Acordo homologado pode ser desfeito?
Pode ser anulado por ação própria se houver vício de vontade, como erro ou coação.
A homologação da licitação obriga a contratar?
Gera expectativa ao vencedor, mas a Administração pode revogar por razões de interesse público supervenientes.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. HOMOLOGAÇÃO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/homologacao/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
