Termos jurídicos com a letra L

Lance é a oferta de preço, desconto ou valor apresentada pelo licitante durante a fase de disputa aberta, de forma sucessiva, para melhorar sua classificação em…

Lance intermediário é o lance que não supera o melhor lance da disputa, mas melhora a posição do próprio licitante, como um valor maior que o…

Latifúndio é o termo usado para grandes propriedades rurais, especialmente as que excedem os limites legais ou são mantidas improdutivas. Hoje, a legislação classifica os imóveis…

Laudo de avaliação é o documento técnico que estima o valor de um bem, como um imóvel, com base em metodologia reconhecida, elaborado por profissional habilitado.…

Laudo pericial é o documento técnico em que o perito nomeado pelo juiz apresenta o resultado da perícia, respondendo aos quesitos das partes e do juízo…

Legitimidade possessória é a aptidão para figurar como autor ou réu em ação possessória. Tem legitimidade ativa quem tinha a posse e foi agredido; tem legitimidade…

Lei de Parcelamento do Solo é a Lei 6.766/1979, que regula o loteamento e o desmembramento de terrenos urbanos, exigindo aprovação municipal, registro no cartório e…

Lei do Inquilinato é a Lei 8.245/1991, que regula as locações de imóveis urbanos residenciais, comerciais e para temporada, definindo direitos e deveres de locadores e…

Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, em que vence quem oferecer o maior…

Licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública escolhe, com igualdade de condições entre os interessados, a proposta mais vantajosa para comprar, contratar serviços,…

Licitação deserta é aquela em que nenhum interessado comparece ou apresenta proposta. Ela pode autorizar a contratação direta por dispensa, se repetir a licitação não for…

Licitação dispensada é a hipótese em que a própria lei determina que a alienação de bens públicos, como doação, permuta ou dação em pagamento, seja feita…

Licitação fracassada é aquela em que há participantes, mas todas as propostas são desclassificadas ou todos os licitantes são inabilitados, sem que se chegue a um…

Limitação administrativa é a restrição geral e gratuita imposta pelo poder público ao uso da propriedade privada, em nome do interesse coletivo, como recuos obrigatórios, gabarito…

Limitação de posse é o conjunto de restrições legais ao exercício e à proteção da posse, como a ocupação de bens públicos, que gera mera detenção,…

Limite territorial é a linha que separa o território de dois entes ou de dois imóveis. Pode se referir às divisas entre municípios e estados ou…

Litigância de má-fé é a conduta desleal de uma parte no processo, como alterar a verdade dos fatos, usar o processo para fim ilegal ou recorrer…

Litisconsórcio é a presença de duas ou mais pessoas no mesmo polo de um processo, como vários autores ou vários réus, quando há comunhão de direitos,…

Locação de imóvel é a cessão temporária do uso de um imóvel mediante aluguel. Pode ser residencial, não residencial ou para temporada, cada uma com regras…

Locação por temporada é a locação de imóvel para residência temporária, por prazo de até 90 dias, para lazer, cursos, tratamento de saúde ou obras no…

Localização da posse é a identificação precisa da área ocupada pelo possuidor, com seus limites e confrontações. É indispensável na usucapião, nas ações possessórias e na…