Termos jurídicos com a letra R

"Recebidos os autos" é a movimentação que indica que o processo chegou a um setor, juízo ou tribunal, depois de ter sido remetido por outro, e…

"Recebidos os autos pela contadoria" é a movimentação que indica que o processo foi enviado ao contador judicial, setor responsável por elaborar ou conferir cálculos de…

Reconhecimento de posse é a declaração, judicial ou administrativa, de que uma pessoa exerce posse sobre um bem. Ocorre em ações possessórias, na legitimação de posse…

Reconhecimento extrajudicial é o reconhecimento de um direito ou fato feito diretamente em cartório, sem processo judicial, como a usucapião extrajudicial, o reconhecimento de paternidade e…

Recurso administrativo, na licitação, é o meio pelo qual o licitante contesta decisões como o julgamento das propostas, a habilitação ou inabilitação, a anulação ou revogação,…

Registro cartorário é o ato praticado por cartórios para dar publicidade, autenticidade, segurança e eficácia a fatos e negócios jurídicos, como nascimentos, casamentos, compras de imóveis…

Registro de contrato é a inscrição de um contrato em cartório para dar publicidade, conservar o documento ou fazê-lo valer contra terceiros. Conforme o tipo, é…

Registro de imóveis é o sistema público que inscreve os atos relativos à propriedade e aos direitos reais sobre imóveis, garantindo publicidade, autenticidade, segurança e eficácia.…

Registro de posse é a expressão usada para tentativas de documentar a posse em cartório. Em regra, a posse não é registrada na matrícula do imóvel,…

Registro notarial é a expressão usada para os atos e arquivos dos cartórios de notas e de registro, que conferem autenticidade, segurança e publicidade aos negócios…

Registro Torrens é um sistema especial de registro de imóveis rurais que, após procedimento judicial com editais e citações, gera presunção absoluta de propriedade em favor…

Regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para incorporar núcleos urbanos informais à cidade e titular seus ocupantes, conhecida como Reurb.

Regularização imobiliária é o conjunto de providências para adequar a situação jurídica de um imóvel à realidade, como averbar construções, transferir a titularidade, retificar área ou…

Regularização possessória é o conjunto de medidas para transformar uma posse informal em situação jurídica segura, seja pela obtenção da propriedade, como na usucapião e na…

Reintegração de posse é a ação judicial usada por quem perdeu a posse de um bem por esbulho, como uma invasão, para recuperá-lo. Se proposta em…

Reivindicação de posse é a busca judicial pela retomada de um bem. Quem perdeu a posse usa a reintegração de posse; quem é dono e nunca…

Relação jurídica é o vínculo entre duas ou mais pessoas, regulado pelo Direito, do qual nascem direitos e deveres, como a relação entre comprador e vendedor,…

Remembramento é a unificação de dois ou mais imóveis contíguos em um só, com abertura de nova matrícula. É o oposto do desmembramento e costuma ser…

"Remetidos os autos" é a movimentação processual que indica o envio do processo de um setor, juízo ou tribunal para outro, como na subida de um…

"Remetidos os autos ao TRT" é a movimentação que indica que o processo trabalhista foi enviado da Vara do Trabalho ao Tribunal Regional do Trabalho, normalmente…

Renúncia à herança é o ato pelo qual o herdeiro declara, por escritura pública ou termo judicial, que não aceita a herança. Quem renuncia é tratado…

Renúncia de posse é o ato pelo qual o possuidor abre mão, voluntariamente, do poder de fato que exercia sobre um bem. Com ela, perde-se a…

Renúncia de propriedade é o ato pelo qual o dono declara expressamente que abre mão do bem. Para imóveis, exige escritura pública e registro, e o…

Resgate de propriedade é a recuperação da propriedade plena ou de um bem anteriormente alienado, por mecanismos como a remição do foro na enfiteuse, a retrovenda…

Resolução de posse é o fim da posse, que ocorre quando o possuidor perde o poder de fato sobre o bem, por abandono, entrega, perda, destruição…

Responsabilidade civil é o dever de reparar o dano causado a outra pessoa, por ato ilícito ou, em certos casos, independentemente de culpa, com indenização por…

Restrição legal é a limitação imposta por lei ao exercício de um direito, especialmente ao direito de propriedade, como recuos de construção, áreas de preservação, tombamento…

Restrição possessória é a limitação ao exercício da posse decorrente da lei, de contrato ou de decisão judicial, como as regras de vizinhança, as cláusulas de…

Retenção por benfeitorias é o direito do possuidor de boa-fé de permanecer com o bem até ser indenizado pelas benfeitorias necessárias e úteis que realizou. É…

Retificação de área é o procedimento para corrigir a descrição, as medidas ou a área de um imóvel na matrícula, feito diretamente no cartório de registro…

Retrovenda é a cláusula da compra e venda de imóvel que permite ao vendedor recomprar o bem no prazo máximo de três anos, devolvendo o preço…

Reversão de propriedade é o retorno de um bem ao seu titular anterior por causa prevista em lei ou no contrato, como na doação com cláusula…

Revisão contratual é a alteração das condições de um contrato, por acordo ou por decisão judicial, quando fatos supervenientes tornam o cumprimento excessivamente oneroso ou há…

Revisão fundiária é a análise da situação jurídica e ocupacional de terras, para verificar a validade de títulos, registros e ocupações, corrigir irregularidades como a grilagem…

Revogação da licitação é o desfazimento do processo licitatório pela autoridade competente, por razões de conveniência e oportunidade decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado.