Restrição Legal
Restrição Legal Restrição legal é a limitação imposta por lei ao exercício de um direito, especialmente ao direito de propriedade, como recuos de construção, áreas de preservação, tombamento e regras de vizinhança.
Em resumo
- O que é: limitação de direito prevista em lei
- Na propriedade: limites ao uso, à construção e à disposição
- Exemplos: zoneamento, APP, tombamento, direito de vizinhança
- Indenização: em regra, não há
- Base legal: art. 1.228, § 1º, do Código Civil e art. 5º, XXIII, da Constituição
O que é restrição legal?
A propriedade deve cumprir sua função social. Por isso, a lei impõe limites gerais que todos os proprietários devem respeitar, sem que isso gere indenização.
Diferente da restrição convencional, criada por contrato ou loteamento, a restrição legal vale para todos e não depende de registro para existir.
Restrições legais mais comuns
| Restrição | Fonte |
|---|---|
| Zoneamento e recuos | plano diretor e leis municipais |
| Áreas de preservação permanente | Código Florestal |
| Reserva legal em imóvel rural | Código Florestal |
| Tombamento | Decreto-Lei 25/1937 e leis locais |
| Janelas a menos de 1,5 m da divisa | art. 1.301 do Código Civil |
Exemplo prático
Um proprietário quer construir um prédio de dez andares, mas o zoneamento limita a altura a quatro pavimentos. A prefeitura nega o alvará, e ele não tem direito a indenização, pois a restrição é geral.
Base legal
- Código Civil, art. 1.228: função social da propriedade
- Código Civil, art. 1.301: distância de janelas
- Constituição Federal, art. 5: inciso XXIII: função social
- Código Florestal (Lei 12.651/2012), art. 4: áreas de preservação permanente
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Restrição legal precisa constar na matrícula?
Não. Ela decorre da lei e vale independentemente de registro.
Restrição convencional de loteamento vale?
Sim, se registrada, e pode ser mais rígida que a lei municipal.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. RESTRIÇÃO LEGAL. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/restricao-legal/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
