Prescrição Decenal
Prescrição Decenal Prescrição decenal é o prazo geral de dez anos previsto no Código Civil para exercer pretensões que não tenham prazo específico em lei, como, segundo o STJ, a reparação por inadimplemento contratual.
Em resumo
- O que é: prazo prescricional geral de 10 anos
- Aplicação: quando a lei não fixa prazo menor
- Exemplo: responsabilidade contratual, segundo o STJ
- Início: violação do direito
- Base legal: art. 205 do Código Civil
O que é prescrição decenal?
O Código Civil fixa vários prazos específicos, de um a cinco anos, para certas pretensões. Quando nenhum deles se aplica, vale o prazo geral de dez anos.
O STJ consolidou que a responsabilidade civil contratual prescreve em dez anos, enquanto a extracontratual prescreve em três.
Prazos mais citados
| Pretensão | Prazo | Base |
|---|---|---|
| Geral | 10 anos | art. 205 do CC |
| Reparação civil extracontratual | 3 anos | art. 206, § 3º, V |
| Aluguéis | 3 anos | art. 206, § 3º, I |
| Dívidas líquidas em instrumento | 5 anos | art. 206, § 5º, I |
| Inadimplemento contratual | 10 anos | entendimento do STJ |
Exemplo prático
Uma construtora atrasa a entrega de um imóvel e descumpre o contrato. O comprador pode pedir indenização pelo inadimplemento em até dez anos, segundo o entendimento do STJ sobre responsabilidade contratual.
Base legal
- Código Civil, art. 205: prazo geral
- Código Civil, art. 206: prazos especiais
- Código Civil, art. 189: nascimento da pretensão
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Usucapião de 10 anos é prescrição decenal?
A usucapião é chamada de prescrição aquisitiva, mas tem regras próprias. A decenal do art. 205 é extintiva.
O juiz pode reconhecer a prescrição de ofício?
Sim, conforme o CPC, após ouvir as partes.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/prescricao-decenal/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
