Constituição Federal
Constituição Federal Constituição Federal é a lei fundamental do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, que organiza o Estado, define os poderes e garante os direitos e deveres fundamentais. Todas as demais normas devem respeitá-la.
Em resumo
- O que é: lei máxima do país
- Promulgação: 5 de outubro de 1988
- Alteração: por emendas constitucionais
- Cláusulas pétreas: não podem ser abolidas
- Guardião: Supremo Tribunal Federal
O que é a Constituição Federal?
A Constituição é o topo do ordenamento jurídico. Leis, decretos e contratos que a contrariem podem ser invalidados. Ela é chamada de Constituição Cidadã pela ampla proteção de direitos.
Para imóveis e posse, a Constituição garante o direito de propriedade, mas exige que ela cumpra função social, e prevê a usucapião especial urbana e rural e a reforma agrária.
Temas ligados ao direito imobiliário
- direito de propriedade e função social;
- política urbana e plano diretor;
- usucapião especial urbana e rural;
- desapropriação com justa e prévia indenização;
- política agrária e reforma agrária;
- proibição de usucapião de bens públicos.
Exemplo prático
Uma lei municipal que proibisse qualquer construção em toda a cidade, sem fundamento urbanístico, poderia ser questionada por violar o direito de propriedade e a função social previstos na Constituição.
Base legal
- Constituição Federal, art. 5: incisos XXII e XXIII: propriedade e função social
- Constituição Federal, art. 60: § 4º: cláusulas pétreas
- Constituição Federal, art. 182: política urbana
- Constituição Federal, art. 184: reforma agrária
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
A Constituição pode ser mudada?
Sim, por emendas aprovadas em dois turnos em cada casa do Congresso, por três quintos dos votos, exceto as cláusulas pétreas.
Quem decide se uma lei é inconstitucional?
Todos os juízes podem afastar lei inconstitucional no caso concreto, e o STF decide de forma concentrada.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/constituicao-federal/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
