Medida Provisória
Medida Provisória Medida provisória é o ato com força de lei editado pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, que deve ser apreciado pelo Congresso Nacional em até 120 dias, sob pena de perder a eficácia.
Em resumo
- O que é: ato do Presidente com força de lei
- Requisitos: relevância e urgência
- Prazo: 60 dias, prorrogáveis por mais 60
- Conversão: em lei, se aprovada pelo Congresso
- Base legal: art. 62 da Constituição
O que é medida provisória?
A medida provisória entra em vigor imediatamente, mas é provisória: o Congresso deve aprová-la, convertendo-a em lei, ou rejeitá-la. Se não for votada no prazo, perde a eficácia desde a edição.
A Constituição proíbe MP sobre certos temas, como nacionalidade, direitos políticos, direito penal, processo penal e processo civil, entre outros.
Tramitação
- edição pelo Presidente e publicação;
- análise por comissão mista;
- votação na Câmara e no Senado;
- conversão em lei ou rejeição;
- se não votada em 45 dias, tranca a pauta da Casa em que estiver.
Exemplo prático
A Medida Provisória 2.220/2001 criou a concessão de uso especial para fins de moradia. Por ter sido editada antes da Emenda Constitucional 32/2001, continua em vigor até que lei posterior a revogue ou o Congresso delibere sobre ela.
Base legal
- Constituição Federal, art. 62: medidas provisórias
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Medida provisória pode criar crime?
Não. A Constituição veda MP sobre direito penal.
Por que algumas MPs antigas ainda valem?
As editadas antes da Emenda Constitucional 32/2001 continuam em vigor até revogação ou deliberação do Congresso.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. MEDIDA PROVISÓRIA. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/medida-provisoria/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
