Termos jurídicos com a letra E

Edificação é toda construção feita sobre um terreno, como casas, prédios e galpões. Juridicamente, presume-se do dono do solo e deve respeitar as normas de construção,…

Edital é o ato que torna pública a licitação e estabelece todas as regras da disputa: objeto, condições de participação, critérios de julgamento, exigências de habilitação,…

Efeito suspensivo é a consequência de um recurso que impede a continuidade da licitação, ou a execução da decisão recorrida, até que a autoridade competente decida…

Efeitos da posse são as consequências jurídicas que a lei atribui ao possuidor, como a proteção possessória, a percepção dos frutos, a indenização por benfeitorias, o…

Emenda constitucional é a alteração formal do texto da Constituição, aprovada pelo Congresso Nacional em dois turnos, em cada Casa, por três quintos dos votos. Não…

Equipe de apoio é o grupo de agentes públicos que auxilia o agente de contratação ou o pregoeiro na condução da licitação, em tarefas como análise…

Esbulho é a perda total da posse por ato de terceiro, como a invasão de um imóvel ou a recusa em devolver o bem emprestado. O…

Escritura de compra e venda é o documento público, lavrado em tabelionato de notas, que formaliza a venda de um imóvel. Para imóveis acima de 30…

Escritura definitiva é a escritura pública de compra e venda lavrada após o pagamento do preço, que formaliza a transferência do imóvel e deve ser registrada…

Escritura pública é o documento lavrado por tabelião de notas que formaliza um negócio jurídico com fé pública. É obrigatória, por exemplo, para negócios sobre imóveis…

Escritura pública de posse é o documento lavrado em tabelionato de notas que formaliza a cessão de direitos possessórios ou declara fatos sobre a posse. Dá…

Estabelecimento de limites é a definição precisa das divisas entre imóveis vizinhos, feita por acordo, por retificação de área no cartório ou por ação demarcatória, quando…

Estatuto da Cidade é a Lei 10.257/2001, que regulamenta a política urbana prevista na Constituição e cria instrumentos como o plano diretor, o IPTU progressivo, a…

Estatuto da Metrópole é a Lei 13.089/2015, que estabelece diretrizes para o planejamento, a gestão e a execução de funções públicas de interesse comum em regiões…

Estatuto da Terra é a Lei 4.504/1964, que regula os direitos e obrigações relativos aos imóveis rurais para fins de reforma agrária e política agrícola, definindo…

Estudo técnico preliminar (ETP) é o documento da fase preparatória que caracteriza o problema a ser resolvido e avalia as soluções possíveis, servindo de base para…

Exame de posse é a análise das características de uma posse, como tempo, continuidade, boa-fé, justo título e ausência de oposição, para verificar se ela produz…

Exceção, no Direito, é uma forma de defesa em que o réu alega um fato ou circunstância que impede, modifica ou extingue o direito do autor,…

Extinção da propriedade é a perda do direito de propriedade pelo titular, que ocorre por alienação, renúncia, abandono, perecimento do bem ou desapropriação, além de outras…

Extrajudicial é o que se faz fora do Poder Judiciário. No Direito, designa atos e procedimentos realizados em cartórios ou entre as partes, como inventário, divórcio,…