Estatuto da Cidade
Estatuto da Cidade Estatuto da Cidade é a Lei 10.257/2001, que regulamenta a política urbana prevista na Constituição e cria instrumentos como o plano diretor, o IPTU progressivo, a usucapião especial urbana coletiva e as operações urbanas consorciadas.
Em resumo
- O que é: lei geral da política urbana
- Número: Lei 10.257/2001
- Objetivo: função social da cidade e da propriedade urbana
- Instrumentos: plano diretor, IPTU progressivo, outorga onerosa, ZEIS
- Base constitucional: arts. 182 e 183 da Constituição
O que é o Estatuto da Cidade?
O Estatuto da Cidade dá aos municípios ferramentas para planejar o crescimento urbano, combater a especulação imobiliária e promover a regularização fundiária.
Ele obriga cidades com mais de 20 mil habitantes, entre outras, a ter plano diretor, e prevê sanções progressivas para imóveis urbanos não utilizados.
Principais instrumentos
| Instrumento | Finalidade |
|---|---|
| Plano diretor | planejamento urbano básico |
| Parcelamento ou edificação compulsórios | combater imóveis ociosos |
| IPTU progressivo no tempo | sanção ao descumprimento da função social |
| Outorga onerosa do direito de construir | construir acima do coeficiente básico mediante contrapartida |
| Direito de preempção | preferência do município na compra |
| Usucapião especial urbana coletiva | regularização de núcleos informais |
Exemplo prático
Um terreno fica vazio por anos em área central. O município notifica o dono para edificar. Sem cumprimento, aplica IPTU progressivo por cinco anos e, depois, pode desapropriar com pagamento em títulos.
Base legal
- Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), art. 2: diretrizes gerais
- Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), art. 5: parcelamento e edificação compulsórios
- Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), art. 7: IPTU progressivo
- Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), art. 41: obrigatoriedade do plano diretor
- Constituição Federal, art. 182: política urbana
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Toda cidade precisa de plano diretor?
É obrigatório em cidades com mais de 20 mil habitantes e em outras situações previstas no art. 41.
O IPTU progressivo pode ser usado só para arrecadar?
Não. Ele é sanção pelo descumprimento da função social, após notificação.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. ESTATUTO DA CIDADE. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/estatuto-da-cidade/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
