Processo Civil

Ação é o direito de pedir ao Poder Judiciário que resolva um conflito ou proteja um direito. Também designa o processo iniciado por esse pedido, como…

Ação declaratória é a ação em que se pede ao juiz apenas que declare a existência, a inexistência ou o modo de ser de uma relação…

Ação demolitória é a ação judicial que pede a demolição de construção irregular, feita em desacordo com a lei, as normas urbanísticas ou os direitos de…

Ação reivindicatória é a ação do proprietário que não tem a posse do bem para reavê-lo de quem o possua ou detenha injustamente. Baseia-se no direito…

Ação renovatória é a ação pela qual o inquilino de imóvel comercial obtém a renovação compulsória do contrato de locação, protegendo o ponto empresarial, desde que…

Acórdão é a decisão colegiada proferida pelos tribunais, tomada por um grupo de julgadores, como turma, câmara ou pleno, e registrada com ementa, relatório, voto e…

Ad quem é a expressão latina que indica o juízo ou tribunal para o qual o recurso é dirigido, responsável por julgá-lo. Também designa o termo…

Adjudicação é o ato de atribuir um bem ou direito a alguém por decisão de autoridade. A palavra aparece na execução judicial, no inventário com herdeiro…

Adjudicação compulsória é o meio, judicial ou extrajudicial, pelo qual o comprador que pagou integralmente o imóvel obtém o registro da propriedade quando o vendedor se…

Adjudicação compulsória extrajudicial é o procedimento feito diretamente no cartório de registro de imóveis para transferir a propriedade ao comprador que pagou o imóvel, sem necessidade…

Adjudicação compulsória inversa é o pedido feito pelo vendedor para obrigar o comprador a receber a escritura e registrar o imóvel em seu nome, quando ele…

Agravado é a parte contra quem foi interposto o recurso de agravo, ou seja, aquela que se beneficiou da decisão recorrida e é chamada a apresentar…

Agravo é o nome dado a recursos contra decisões que não são sentenças ou contra decisões monocráticas de tribunais, como o agravo de instrumento, o agravo…

Ajuizar uma ação é levar um pedido ao Poder Judiciário, por meio do protocolo da petição inicial, dando início ao processo. A ação considera-se proposta na…

Alienação fiduciária de imóvel é a garantia em que o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel do imóvel até pagar a dívida. Quitado o financiamento,…

Alvará de soltura é a ordem judicial que determina a libertação imediata de uma pessoa presa, expedida quando a prisão é revogada, relaxada, substituída ou quando…

Alvará judicial é a autorização expedida pelo juiz para que alguém pratique um ato que depende de permissão judicial, como levantar valores depositados, vender bens de…

Alvará judicial para levantamento de valores é a autorização do juiz para sacar dinheiro depositado em conta bancária, seja depósito judicial do processo, seja saldo deixado…

Alvará para levantamento de FGTS e PIS/PASEP é a autorização judicial que permite aos dependentes ou herdeiros sacar os valores deixados por um trabalhador falecido, quando…

Alvará para venda de bens é a autorização judicial necessária para vender bens que pertencem a menores, interditados ou ao espólio durante o inventário, garantindo que…

Amortização é o pagamento gradual do valor principal de uma dívida, separado dos juros. Em cada parcela de um financiamento, a parte da amortização é a…

Apropriação, no Direito Civil, é a aquisição da propriedade de coisa móvel sem dono, ou abandonada, por quem dela se assenhora, também chamada de ocupação. Não…

Apropriação indébita é o crime de se apropriar de coisa alheia móvel de que já se tem a posse ou a detenção, passando a agir como…

"Arquivado definitivamente" é a movimentação que indica que o processo foi encerrado e enviado ao arquivo, por não haver mais providências pendentes, normalmente após o trânsito…

Arrematação é a aquisição de um bem penhorado em leilão judicial por quem oferece o maior lance, desde que não seja preço vil. É uma das…

Audiência é o ato processual em que o juiz se reúne com as partes, advogados e outros participantes para tentar acordo, colher provas orais ou decidir…

Audiência de conciliação é a sessão, realizada no início do processo civil, em que um conciliador ou mediador ajuda as partes a buscar um acordo antes…

Audiência de instrução e julgamento é a sessão em que o juiz ouve peritos, partes e testemunhas, recebe as alegações finais e, se possível, profere a…

Auto de arrematação é o documento lavrado após o leilão judicial que registra a venda do bem, assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, tornando…

Autorização judicial, ou alvará judicial, é a permissão dada pelo juiz para a prática de um ato que a lei não permite fazer livremente, como vender…

Avaliação pericial é a estimativa técnica do valor de um bem, feita por oficial de justiça ou perito no processo, usada em execuções, inventários, partilhas e…

Bloqueio judicial de conta é a ordem do juiz, enviada eletronicamente aos bancos pelo Sisbajud, para tornar indisponíveis valores do devedor até o limite da dívida…

A carta de adjudicação é o documento expedido pelo juiz que transfere ao credor, ou a outra pessoa autorizada por lei, um bem penhorado do devedor…

Carta de anuência é o documento em que uma pessoa declara formalmente sua concordância com determinado ato. É muito usada para cancelar protesto de título já…

Carta de arrematação é o documento expedido pelo juiz que comprova a aquisição de um bem em leilão judicial e serve como título para registrar o…

Chamamento ao processo é a intervenção de terceiro pela qual o réu traz para a ação outros devedores solidários ou o devedor principal, para que respondam…

Citação é o ato pelo qual o réu, o executado ou o interessado é convocado para integrar o processo e apresentar sua defesa. Sem citação válida,…

Código de Processo Civil é a lei que regula o andamento dos processos judiciais cíveis no Brasil. O código vigente é a Lei 13.105/2015, em vigor…

Condomínio de lotes é a modalidade de condomínio edilício em que as unidades autônomas são lotes de terreno, e não casas ou apartamentos, com áreas comuns…

Constatação judicial é a diligência determinada pelo juiz para que um oficial de justiça verifique pessoalmente uma situação de fato, como quem ocupa um imóvel, o…

Contestação é a principal defesa do réu no processo civil, apresentada em 15 dias úteis, na qual ele deve expor todas as razões de fato e…

Declaração de inexistência é o reconhecimento, por documento ou por sentença, de que determinado fato, débito ou relação jurídica não existe. No processo, é obtida pela…

Desistência da ação é o ato pelo qual o autor abre mão de prosseguir com o processo, que é extinto sem resolução de mérito. Depois da…

Direito de ocupação é o vínculo precário pelo qual a União admite que um particular utilize imóvel de seu domínio, como terrenos de marinha, mediante inscrição…

Divisão de terras é o procedimento para dividir um imóvel rural ou urbano em condomínio entre os coproprietários, pela via amigável, por escritura, ou judicial, pela…

Edificação é toda construção feita sobre um terreno, como casas, prédios e galpões. Juridicamente, presume-se do dono do solo e deve respeitar as normas de construção,…

Exceção, no Direito, é uma forma de defesa em que o réu alega um fato ou circunstância que impede, modifica ou extingue o direito do autor,…

Extrajudicial é o que se faz fora do Poder Judiciário. No Direito, designa atos e procedimentos realizados em cartórios ou entre as partes, como inventário, divórcio,…

Homologação é o ato pelo qual uma autoridade aprova ou confirma outro ato, dando-lhe validade ou eficácia, como a homologação judicial de um acordo, de uma…

Intimação eletrônica é a comunicação de atos processuais feita pelo sistema do processo eletrônico ao advogado ou à parte cadastrada, que se considera realizada no dia…

Intimação judicial é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que tome conhecimento de uma decisão ou…

Intimação para audiência é a comunicação às partes, advogados, testemunhas e outros participantes sobre a data, o horário e o local ou link de uma audiência,…

Intimação para cumprimento de decisão é a comunicação ao devedor para que cumpra a sentença ou decisão judicial, como pagar quantia em 15 dias ou realizar…

Intimação pessoal é a comunicação de um ato processual feita diretamente à própria pessoa, por oficial de justiça, carga, remessa ou meio eletrônico, exigida em casos…

Intimação por carta é a comunicação de atos processuais enviada pelo correio, com aviso de recebimento, usada quando a intimação não é feita por meio eletrônico…

Intimação por edital é a comunicação de um ato processual feita por publicação oficial, usada quando a pessoa a ser intimada está em local incerto ou…

Juiz de direito é o magistrado de primeira instância da Justiça Estadual, aprovado em concurso público, responsável por julgar as causas de sua comarca, como ações…

Justiça gratuita é o benefício que dispensa quem não tem recursos de pagar custas, taxas, honorários periciais e outras despesas do processo, sem prejuízo do próprio…

Kompetenz-Kompetenz (competência-competência) é o princípio pelo qual o próprio árbitro tem prioridade para decidir sobre sua competência e sobre a validade da convenção de arbitragem.

Laudo de avaliação é o documento técnico que estima o valor de um bem, como um imóvel, com base em metodologia reconhecida, elaborado por profissional habilitado.…

Laudo pericial é o documento técnico em que o perito nomeado pelo juiz apresenta o resultado da perícia, respondendo aos quesitos das partes e do juízo…

Mediador judicial é o terceiro imparcial, capacitado e cadastrado no tribunal, que auxilia as partes a dialogar e encontrar por si mesmas uma solução consensual para…

Notificação de usucapião é a comunicação feita, no procedimento extrajudicial, ao proprietário registral, aos confrontantes e aos entes públicos, para que se manifestem sobre o pedido.…

Notificação extrajudicial é a comunicação formal enviada a alguém, fora do processo judicial, para dar ciência de um fato, constituir em mora, exigir uma conduta ou…

Notificação judicial é o procedimento pelo qual alguém, por meio do Judiciário, comunica formalmente sua vontade a outra pessoa sobre assunto juridicamente relevante, como a intenção…

Penhora é o ato judicial que separa e vincula bens do devedor ao pagamento de uma dívida cobrada em execução. O bem penhorado pode ser adjudicado…

Perícia imobiliária é o exame técnico de um imóvel feito por profissional habilitado para avaliar seu valor, apurar defeitos construtivos, medir áreas ou esclarecer questões em…

Perito judicial é o profissional com conhecimento técnico ou científico nomeado pelo juiz para examinar fatos que dependem de conhecimento especializado e apresentar laudo que ajude…

Procedimento judicial é o modo e a ordem dos atos de um processo na Justiça. No processo civil, há o procedimento comum, aplicável à maioria das…

Protesto de título é o ato formal, feito no tabelionato de protesto, que comprova o não pagamento de um título ou documento de dívida, como cheque,…

"Recebidos os autos" é a movimentação que indica que o processo chegou a um setor, juízo ou tribunal, depois de ter sido remetido por outro, e…

"Recebidos os autos pela contadoria" é a movimentação que indica que o processo foi enviado ao contador judicial, setor responsável por elaborar ou conferir cálculos de…

Reconhecimento extrajudicial é o reconhecimento de um direito ou fato feito diretamente em cartório, sem processo judicial, como a usucapião extrajudicial, o reconhecimento de paternidade e…

Relação jurídica é o vínculo entre duas ou mais pessoas, regulado pelo Direito, do qual nascem direitos e deveres, como a relação entre comprador e vendedor,…

"Remetidos os autos" é a movimentação processual que indica o envio do processo de um setor, juízo ou tribunal para outro, como na subida de um…

"Remetidos os autos ao TRT" é a movimentação que indica que o processo trabalhista foi enviado da Vara do Trabalho ao Tribunal Regional do Trabalho, normalmente…

Sanção extrajudicial é a penalidade aplicada fora do Poder Judiciário, por órgãos administrativos, entidades de classe, condomínios ou pelas próprias partes de um contrato, como multas,…

Sentença arbitral é a decisão proferida pelo árbitro ou tribunal arbitral que resolve um conflito submetido à arbitragem. Tem os mesmos efeitos da sentença judicial e…

Sentença constitutiva é a decisão judicial que cria, modifica ou extingue uma relação jurídica, como a que decreta o divórcio, anula um contrato ou adjudica um…

Sentença declaratória é a decisão judicial que apenas declara a existência, a inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica, ou a autenticidade ou…

Sentença judicial é o pronunciamento pelo qual o juiz de primeiro grau põe fim à fase de conhecimento do processo ou extingue a execução, decidindo ou…

Sistema de amortização é o método que define como uma dívida será paga ao longo do tempo, dividindo cada parcela entre juros e amortização do principal.…

Suspensão de prazo é a paralisação temporária da contagem de um prazo, que volta a correr de onde parou quando cessa a causa da suspensão, como…

Tribunal de Contas é o órgão que auxilia o Poder Legislativo no controle externo das contas públicas, fiscalizando a legalidade, a economicidade e a legitimidade dos…

Tribunal de Justiça é o órgão de segunda instância da Justiça estadual, composto por desembargadores, que julga recursos contra decisões dos juízes de direito e algumas…

Unidade de conservação é o espaço territorial com características naturais relevantes, instituído pelo poder público para proteção ambiental, como parques nacionais, reservas biológicas e áreas de…

Validação de documentos é a verificação da autenticidade e da regularidade de um documento, por meio de reconhecimento de firma, autenticação de cópia, assinatura eletrônica, apostila…

Via judicial é o caminho de resolver uma questão por meio de processo no Poder Judiciário, em oposição à via extrajudicial, feita em cartórios, órgãos administrativos,…

Writ é a expressão de origem inglesa usada no meio jurídico para se referir às ações constitucionais, especialmente o mandado de segurança e o habeas corpus.