Apropriação Indébita
Apropriação Indébita Apropriação indébita é o crime de se apropriar de coisa alheia móvel de que já se tem a posse ou a detenção, passando a agir como dono, por exemplo, quem não devolve um bem emprestado ou dinheiro recebido para repassar.
Em resumo
- O que é: ficar com coisa alheia que já estava em seu poder
- Pena: reclusão de 1 a 4 anos e multa
- Aumento: um terço, em casos como depositário, tutor ou profissional
- Diferença do furto: a posse inicial é lícita
- Base legal: art. 168 do Código Penal
O que é apropriação indébita?
Na apropriação indébita, a pessoa recebe o bem de forma legítima, mas depois decide ficar com ele, invertendo a posse. É o caso do funcionário que recebe valores para depositar e os desvia.
Diferentemente do furto, não há subtração: o bem já estava com o agente. E, diferentemente do estelionato, a intenção de ficar com o bem surge depois, e não antes de recebê-lo.
Comparação
| Crime | Como ocorre |
|---|---|
| Furto | subtração de coisa alheia |
| Estelionato | obtenção da coisa por fraude, com dolo desde o início |
| Apropriação indébita | posse lícita e posterior inversão |
| Apropriação indébita previdenciária | não repasse de contribuições descontadas |
Exemplo prático
Um advogado recebe o valor de uma indenização em nome do cliente e não o repassa. Além das consequências civis e disciplinares, pode responder por apropriação indébita com aumento de pena por agir no exercício da profissão.
Base legal
- Código Penal, art. 168: apropriação indébita
- Código Penal, art. 168-A: apropriação indébita previdenciária
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Atraso na devolução já é crime?
Não necessariamente. É preciso a intenção de se apropriar, de agir como dono.
Devolver o bem extingue o crime?
A reparação pode reduzir a pena, mas, em regra, não apaga o crime já consumado.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/apropriacao-indebita/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
