Termos jurídicos com a letra O

Obrigações propter rem são as que acompanham a coisa, e não a pessoa: quem se torna dono ou possuidor do bem assume a obrigação, mesmo que…

Ocupação de terreno é a utilização de uma área por quem não é o proprietário. Conforme a forma e o tempo, pode ser esbulho, combatido por…

Ocupação indevida é a permanência em imóvel alheio sem autorização do dono ou após o fim do direito de ocupar, como em invasões, comodatos encerrados ou…

Orçamento sigiloso é a possibilidade de a Administração manter em segredo o valor estimado da contratação até o fim do julgamento das propostas, para estimular os…