Obrigações Propter Rem
Obrigações Propter Rem Obrigações propter rem são as que acompanham a coisa, e não a pessoa: quem se torna dono ou possuidor do bem assume a obrigação, mesmo que tenha surgido antes. Exemplos são as taxas de condomínio e o IPTU.
Em resumo
- O que é: obrigação vinculada à titularidade do bem
- Característica: acompanha o bem quando ele é transferido
- Exemplos: condomínio, IPTU, obrigações ambientais
- Consequência: o comprador responde por débitos anteriores
- Base legal: art. 1.345 do Código Civil e art. 130 do CTN
O que é obrigações propter rem?
Comprar um imóvel com dívidas de condomínio é comprar também as dívidas. Como a obrigação é propter rem, o condomínio pode cobrar do novo dono, que depois pode tentar se ressarcir com o vendedor.
O mesmo vale para obrigações ambientais: o novo proprietário deve recuperar a área degradada, mesmo que não tenha causado o dano, segundo a Súmula 623 do STJ.
Exemplos de obrigações propter rem
| Obrigação | Base |
|---|---|
| Taxas de condomínio | art. 1.345 do CC |
| IPTU e taxas do imóvel | art. 130 do CTN |
| Recuperação ambiental | Súmula 623 do STJ e art. 2º, § 2º, do Código Florestal |
| Despesas de divisa e muro | arts. 1.297 e 1.328 do CC |
Exemplo prático
Um comprador adquire um apartamento em leilão e descobre R$ 15 mil de condomínio atrasado. O condomínio cobra dele, que paga e depois pode buscar ressarcimento conforme as regras do edital e da lei.
Base legal
- Código Civil, art. 1.345: dívidas condominiais do adquirente
- Código Tributário Nacional, art. 130: sub-rogação de tributos imobiliários
- Código Florestal (Lei 12.651/2012), art. 2: obrigações ambientais propter rem
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Como evitar herdar dívidas do imóvel?
Exigindo, antes da compra, declaração de quitação do condomínio e certidão negativa de tributos do imóvel.
O inquilino responde pelo condomínio?
Perante o condomínio, a obrigação é do proprietário. O contrato de locação pode repassar as despesas ordinárias ao inquilino.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/obrigacoes-propter-rem/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
