Termos jurídicos com a letra I

Imissão na posse é o meio pelo qual quem adquiriu um bem, mas nunca teve a posse, obtém judicialmente a entrega dele, como o comprador ou…

Impedimento legal é a proibição prevista em lei que impede uma pessoa de praticar determinado ato ou exercer uma função, como casar com parente próximo, julgar…

Impedimento possessório é a circunstância que impede o nascimento de posse juridicamente relevante, como atos de mera permissão ou tolerância, a subordinação do detentor, a ocupação…

Impugnação ao edital é o pedido formal para que a Administração corrija regras ilegais ou irregulares do edital, apresentado por qualquer pessoa até 3 dias úteis…

Inabilitação é a decisão que exclui o licitante da licitação por não comprovar os requisitos de habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista ou econômico-financeira exigidos no…

Indeferimento de posse é o ato pelo qual a Administração recusa a investidura de um candidato nomeado em cargo público, por não cumprir requisitos do edital…

Individualização de propriedade é a separação jurídica de partes de um imóvel para que cada uma tenha matrícula própria, como na instituição de condomínio edilício, no…

Inexigibilidade de licitação é a contratação direta cabível quando a competição é inviável, como na compra de fornecedor exclusivo, na contratação de artista consagrado ou de…

Inquilino, ou locatário, é a pessoa que aluga um imóvel de outra, pagando aluguel em troca do direito de usá-lo. Na locação urbana, seus direitos e…

Instrumento público é o documento lavrado por oficial público, como o tabelião, no exercício de suas funções, com fé pública. A escritura pública é o principal…

Instrumento público de posse é o documento com fé pública que registra fatos ou negócios sobre a posse, especialmente a ata notarial, lavrada pelo tabelião após…

Intenção de recurso é a manifestação imediata do licitante, logo após a decisão sobre julgamento ou habilitação, de que pretende recorrer. Sem ela, o direito de…

Intimação eletrônica é a comunicação de atos processuais feita pelo sistema do processo eletrônico ao advogado ou à parte cadastrada, que se considera realizada no dia…

Intimação judicial é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que tome conhecimento de uma decisão ou…

Intimação para audiência é a comunicação às partes, advogados, testemunhas e outros participantes sobre a data, o horário e o local ou link de uma audiência,…

Intimação para cumprimento de decisão é a comunicação ao devedor para que cumpra a sentença ou decisão judicial, como pagar quantia em 15 dias ou realizar…

Intimação pessoal é a comunicação de um ato processual feita diretamente à própria pessoa, por oficial de justiça, carga, remessa ou meio eletrônico, exigida em casos…

Intimação por carta é a comunicação de atos processuais enviada pelo correio, com aviso de recebimento, usada quando a intimação não é feita por meio eletrônico…

Intimação por edital é a comunicação de um ato processual feita por publicação oficial, usada quando a pessoa a ser intimada está em local incerto ou…

Inventário é o procedimento para levantar os bens, direitos e dívidas de uma pessoa falecida e dividi-los entre os herdeiros. Pode ser feito na Justiça ou…

Inventário e partilha é o procedimento que levanta os bens, as dívidas e os herdeiros de uma pessoa falecida e divide o patrimônio entre os sucessores.…

Isenção de imposto territorial é a dispensa legal do pagamento do ITR em certas situações, como as pequenas glebas rurais exploradas pelo proprietário que não tenha…