Intimação Judicial
Intimação Judicial Intimação judicial é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que tome conhecimento de uma decisão ou pratique algum ato, como apresentar manifestação ou comparecer a audiência.
Em resumo
- O que é: comunicação de atos processuais
- Diferença: citação chama ao processo; intimação comunica atos dentro dele
- Formas: eletrônica, Diário da Justiça, pessoal, correio, edital
- Efeito: início da contagem de prazos
- Base legal: arts. 269 a 275 do Código de Processo Civil
O que é intimação judicial?
Enquanto a citação convoca o réu para o processo, a intimação comunica as partes e outros participantes sobre o que acontece nele: decisões, prazos, audiências e despachos.
A forma mais comum é a publicação no Diário da Justiça eletrônico ou a intimação pelo sistema do processo eletrônico. A data da intimação define o início dos prazos.
Formas de intimação
| Forma | Como ocorre |
|---|---|
| Eletrônica | pelo sistema do processo, com consulta do intimado |
| Diário da Justiça | publicação em nome do advogado |
| Pessoal | por oficial de justiça |
| Correio | carta com aviso de recebimento |
| Edital | quando o intimado está em local incerto |
Exemplo prático
O advogado de uma empresa é intimado pelo sistema eletrônico de uma sentença. Ele abre a intimação no terceiro dia, e o prazo de 15 dias úteis para apelar começa a contar a partir do dia seguinte.
Base legal
- Código de Processo Civil, art. 269: conceito de intimação
- Código de Processo Civil, art. 270: intimação eletrônica
- Código de Processo Civil, art. 272: publicação no Diário da Justiça
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Intimação e citação são a mesma coisa?
Não. A citação integra o réu ao processo. A intimação comunica atos dentro do processo.
Se a intimação sair com nome errado do advogado?
Pode ser nula, se causar prejuízo, e deve ser alegada na primeira oportunidade.
Termos relacionados
Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. INTIMAÇÃO JUDICIAL. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/intimacao-judicial/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
