Intimação por Edital
Intimação por Edital Intimação por edital é a comunicação de um ato processual feita por publicação oficial, usada quando a pessoa a ser intimada está em local incerto ou não sabido, ou quando as outras formas de intimação não foram possíveis.
Em resumo
- O que é: intimação por publicação oficial
- Quando: destinatário em local incerto ou outras formas frustradas
- Publicação: sítio do tribunal e plataforma do CNJ
- Natureza: excepcional, presumida
- Base legal: art. 275, § 2º, do Código de Processo Civil
O que é intimação por edital?
A intimação por edital é o último recurso. Como a pessoa não é encontrada, a lei presume que ela tomou conhecimento a partir da publicação oficial.
Por ser uma ficção, deve ser usada com cautela. Se a pessoa tinha endereço conhecido e não foram tentadas as outras formas, a intimação pode ser anulada.
Requisitos usuais
- tentativa frustrada de intimação pelas formas comuns;
- declaração de que o intimado está em local incerto ou não sabido;
- publicação no sítio do tribunal e na plataforma de editais do CNJ;
- prazo fixado pelo juiz.
Exemplo prático
Em uma execução, o devedor muda de endereço sem avisar e não é encontrado pelo oficial de justiça. Após pesquisas em sistemas sem sucesso, o juiz determina sua intimação por edital da penhora realizada.
Base legal
- Código de Processo Civil, art. 275: § 2º: intimação com hora certa ou por edital
- Código de Processo Civil, art. 257: requisitos do edital
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Quem é intimado por edital tem curador especial?
Na citação por edital, se o réu for revel, o juiz nomeia curador especial. Para intimações posteriores, aplicam-se as regras do caso.
A intimação por edital é válida se havia endereço conhecido?
Não. Ela pressupõe que as outras formas tenham sido tentadas ou sejam inviáveis.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/intimacao-por-edital/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
