Intimação por Carta
Intimação por Carta Intimação por carta é a comunicação de atos processuais enviada pelo correio, com aviso de recebimento, usada quando a intimação não é feita por meio eletrônico ou pelo Diário da Justiça.
Em resumo
- O que é: intimação enviada pelo correio
- Comprovação: aviso de recebimento
- Endereço: o constante dos autos
- Presunção: válida mesmo sem recebimento pessoal, se a mudança não foi comunicada
- Base legal: art. 274 do Código de Processo Civil
O que é intimação por carta?
Quando a parte não tem cadastro eletrônico ou a intimação precisa ser feita a ela diretamente, o cartório pode enviar carta com aviso de recebimento ao endereço informado no processo.
A lei presume válidas as intimações enviadas ao endereço que consta dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo destinatário, se ele mudou de endereço sem comunicar ao juízo.
Cuidados para a parte
- manter o endereço atualizado no processo;
- comunicar mudanças imediatamente;
- acompanhar o processo pelo advogado;
- guardar o comprovante de comunicação de mudança.
Exemplo prático
Um réu muda de cidade e não informa o juízo. A carta de intimação para a audiência é recebida pelo novo morador do endereço antigo. A intimação é considerada válida, e a ausência do réu tem as consequências legais.
Base legal
- Código de Processo Civil, art. 274: intimação pelo correio e presunção de validade
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Se outra pessoa receber a carta, a intimação vale?
Se a carta foi enviada ao endereço constante dos autos e a parte não comunicou mudança, a lei presume a validade.
Quando o prazo começa?
Em regra, da data de juntada do aviso de recebimento aos autos.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. INTIMAÇÃO POR CARTA. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/intimacao-por-carta/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
