Intimação para Cumprimento de Decisão
Intimação para Cumprimento de Decisão Intimação para cumprimento de decisão é a comunicação ao devedor para que cumpra a sentença ou decisão judicial, como pagar quantia em 15 dias ou realizar obrigação de fazer, sob pena de multa e medidas executivas.
Em resumo
- O que é: ordem para cumprir a decisão
- Pagar quantia: 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários de 10%
- Obrigação de fazer: prazo fixado pelo juiz, com possível multa diária
- Forma: em regra, na pessoa do advogado
- Base legal: arts. 513, 523 e 536 do Código de Processo Civil
O que é intimação para cumprimento de decisão?
Depois de vencida a ação, o credor pede o cumprimento da sentença, e o devedor é intimado para cumprir voluntariamente. Se não cumprir, o processo avança para penhora e outras medidas.
A intimação é feita, em regra, pelo Diário da Justiça na pessoa do advogado. Se o devedor não tiver advogado ou for representado pela Defensoria, é intimado por carta.
Cumprimento de pagar quantia
- credor apresenta demonstrativo do débito;
- devedor é intimado para pagar em 15 dias;
- sem pagamento, incidem multa de 10% e honorários de 10%;
- começa a penhora de bens;
- devedor pode impugnar em 15 dias após o prazo de pagamento.
Exemplo prático
Uma empresa é condenada a pagar R$ 50 mil. Intimada pelo advogado, não paga em 15 dias. O valor passa a R$ 60 mil com multa e honorários, e o juiz determina bloqueio de contas.
Base legal
- Código de Processo Civil, art. 513: § 2º: formas de intimação
- Código de Processo Civil, art. 523: pagamento em 15 dias
- Código de Processo Civil, art. 536: obrigação de fazer
- Súmula 410 do STJ: intimação pessoal para multa por obrigação de fazer
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
O prazo de 15 dias é em dias úteis?
Sim, segundo o entendimento do STJ para o cumprimento de sentença.
Posso pagar parcialmente?
Sim. A multa e os honorários incidem apenas sobre o saldo não pago.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/intimacao-para-cumprimento-de-decisao/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
