Licitações e Contratos Públicos

Adjudicação, na licitação, é o ato pelo qual a autoridade competente atribui o objeto da licitação ao licitante vencedor, depois do julgamento, da habilitação e da…

Agente de contratação é o servidor designado pela autoridade competente para conduzir a licitação, tomando decisões, acompanhando o processo e dando impulso a ele até a…

Anteprojeto é a peça técnica com os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, usada principalmente na contratação integrada, em que o próprio contratado desenvolve os…

Anulação da licitação é o desfazimento do processo, total ou parcial, por ilegalidade insanável, declarada de ofício pela Administração ou mediante provocação de terceiros.

Atestado de capacidade técnica é o documento emitido por um cliente, público ou privado, que declara que o licitante executou determinado fornecimento, obra ou serviço, informando…

Autoridade competente é o agente público com poder de decisão no órgão ou entidade, responsável por autorizar a licitação, designar os agentes, decidir recursos e homologar…

Aviso de licitação é o extrato do edital publicado para dar conhecimento da licitação ao público, informando o objeto, a modalidade, a data da sessão e…

Certidão negativa é o documento emitido por órgão público que atesta a inexistência de débitos, ações ou restrições em nome de uma pessoa ou empresa. É…

Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) é o documento emitido gratuitamente pela Justiça do Trabalho que comprova que a pessoa ou empresa não tem débitos inadimplidos…

Comissão de contratação é o conjunto de, no mínimo, três agentes públicos designados para conduzir licitações e procedimentos auxiliares, substituindo o agente de contratação em casos…

Concorrência é a modalidade de licitação usada para contratar bens e serviços especiais e obras e serviços de engenharia, comuns ou especiais, admitindo diversos critérios de…

Concurso é a modalidade de licitação usada para escolher trabalho técnico, científico ou artístico, como projetos arquitetônicos, em que o vencedor recebe prêmio ou remuneração definidos…

Contrarrazões são a resposta apresentada pelos demais licitantes, especialmente o vencedor, contra o recurso interposto por um concorrente, defendendo a manutenção da decisão recorrida.

Contratação direta é a contratação feita pela Administração sem licitação, nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas em lei, mediante processo formal com justificativas, estimativa de…

Credenciamento é o procedimento auxiliar em que a Administração convoca, por edital permanentemente aberto, todos os interessados que cumprirem requisitos para prestar serviços ou fornecer bens,…

Critério de julgamento é a regra definida no edital para escolher a proposta vencedora, como menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e…

Declaração de inexistência de fato impeditivo é o documento em que o licitante afirma, sob as penas da lei, que não há qualquer fato que o…

Desclassificação de proposta é a decisão que exclui da licitação a oferta que tem vícios insanáveis, não atende às especificações do edital, apresenta preço inexequível ou…

Diálogo competitivo é a modalidade de licitação em que a Administração dialoga com licitantes previamente selecionados para desenvolver soluções capazes de atender a necessidades complexas, antes…

Diligência é a providência adotada pelo agente de contratação ou pela comissão para esclarecer ou complementar informações de propostas e documentos de habilitação, sem permitir a…

Dispensa de licitação é a hipótese em que a competição seria possível, mas a lei autoriza a Administração a contratar diretamente, em casos taxativos como pequeno…

Dispensa emergencial é a contratação direta em situação de emergência ou calamidade pública que exija atendimento urgente, limitada ao necessário para enfrentar a situação e a…

Dispensa por valor é a contratação direta permitida para compras e serviços de pequeno valor, abaixo de limites fixados na lei e atualizados anualmente por decreto…

Documento de formalização de demanda (DFD) é o documento em que a área requisitante registra e justifica sua necessidade de contratação, dando início ao processo de…

Edital é o ato que torna pública a licitação e estabelece todas as regras da disputa: objeto, condições de participação, critérios de julgamento, exigências de habilitação,…

Efeito suspensivo é a consequência de um recurso que impede a continuidade da licitação, ou a execução da decisão recorrida, até que a autoridade competente decida…

Equipe de apoio é o grupo de agentes públicos que auxilia o agente de contratação ou o pregoeiro na condução da licitação, em tarefas como análise…

Estudo técnico preliminar (ETP) é o documento da fase preparatória que caracteriza o problema a ser resolvido e avalia as soluções possíveis, servindo de base para…

Fase preparatória é a etapa de planejamento da licitação, em que a Administração identifica a necessidade, estuda soluções, estima o valor, define requisitos e elabora o…

Fornecedor exclusivo é aquele que é o único capaz de fornecer determinado material, equipamento ou serviço, situação que torna a competição inviável e permite a contratação…

Habilitação é a fase da licitação em que a Administração verifica se o licitante tem condições jurídicas, técnicas, fiscais, sociais, trabalhistas e econômico-financeiras para executar o…

Habilitação fiscal, social e trabalhista é a comprovação de que o licitante está regularmente inscrito no CNPJ ou CPF e em dia com os tributos, a…

Habilitação jurídica é a comprovação de que o licitante existe legalmente e está autorizado a exercer a atividade objeto da licitação, por meio de documentos como…

Habilitação técnica, ou qualificação técnica, é a comprovação de que o licitante tem experiência, profissionais e estrutura capazes de executar o objeto, normalmente por atestados de…

Impugnação ao edital é o pedido formal para que a Administração corrija regras ilegais ou irregulares do edital, apresentado por qualquer pessoa até 3 dias úteis…

Inabilitação é a decisão que exclui o licitante da licitação por não comprovar os requisitos de habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista ou econômico-financeira exigidos no…

Inexigibilidade de licitação é a contratação direta cabível quando a competição é inviável, como na compra de fornecedor exclusivo, na contratação de artista consagrado ou de…

Intenção de recurso é a manifestação imediata do licitante, logo após a decisão sobre julgamento ou habilitação, de que pretende recorrer. Sem ela, o direito de…

Julgamento das propostas é a fase da licitação em que a Administração ordena as ofertas segundo o critério do edital, verifica sua conformidade e aceitabilidade e…

Lance é a oferta de preço, desconto ou valor apresentada pelo licitante durante a fase de disputa aberta, de forma sucessiva, para melhorar sua classificação em…

Lance intermediário é o lance que não supera o melhor lance da disputa, mas melhora a posição do próprio licitante, como um valor maior que o…

Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, em que vence quem oferecer o maior…

Licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública escolhe, com igualdade de condições entre os interessados, a proposta mais vantajosa para comprar, contratar serviços,…

Licitação deserta é aquela em que nenhum interessado comparece ou apresenta proposta. Ela pode autorizar a contratação direta por dispensa, se repetir a licitação não for…

Licitação dispensada é a hipótese em que a própria lei determina que a alienação de bens públicos, como doação, permuta ou dação em pagamento, seja feita…

Licitação fracassada é aquela em que há participantes, mas todas as propostas são desclassificadas ou todos os licitantes são inabilitados, sem que se chegue a um…

Maior desconto é o critério de julgamento em que vence quem oferecer o maior percentual de desconto sobre o preço global de referência fixado no edital,…

Maior lance é o critério de julgamento do leilão, em que vence quem oferecer o maior valor pelo bem, desde que igual ou superior ao valor…

Maior retorno econômico é o critério de julgamento usado exclusivamente nos contratos de eficiência, em que vence a proposta que gerar a maior economia líquida para…

Matriz de riscos é a cláusula contratual que identifica os riscos e responsabilidades entre a Administração e o contratado, definindo quem arca com cada evento que…

Melhor técnica ou conteúdo artístico é o critério de julgamento que considera exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas, com prêmio ou remuneração previamente fixados no edital.

Menor preço é o critério de julgamento em que vence a proposta de menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no…

Minuta de contrato é o modelo do contrato que será assinado com o vencedor da licitação. Ela é anexada ao edital para que os licitantes conheçam…

Modalidade de licitação é a forma específica de conduzir a licitação, definida conforme a natureza do objeto. A Lei 14.133/2021 prevê cinco modalidades: pregão, concorrência, concurso,…

Modo de disputa aberto é a forma de competição em que os licitantes apresentam lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conhecendo os valores ofertados pelos…

Modo de disputa fechado é a forma de competição em que as propostas permanecem em sigilo até a data e hora marcadas para sua divulgação, sem…

Negociação de preço é a etapa em que a Administração, definido o resultado do julgamento, busca obter do primeiro colocado condições mais vantajosas, como redução do…

Notória especialização é a qualidade do profissional ou da empresa cujo conceito no campo de atuação, decorrente de experiência, publicações, equipe e outros fatores, permite inferir…

A Nova Lei de Licitações, Lei 14.133/2021, é a norma geral que regula licitações e contratos administrativos em todo o país. Ela substituiu a Lei 8.666/1993,…

Orçamento sigiloso é a possibilidade de a Administração manter em segredo o valor estimado da contratação até o fim do julgamento das propostas, para estimular os…

Pedido de esclarecimento é a consulta feita à Administração para tirar dúvidas sobre o edital, apresentada até 3 dias úteis antes da abertura da licitação e…

Pesquisa de preços é o levantamento feito pela Administração para estimar o valor de mercado do objeto a ser contratado, usando fontes como contratações públicas anteriores,…

Plano de contratações anual é o documento em que cada órgão reúne as contratações que pretende realizar no exercício seguinte, para alinhar compras ao planejamento estratégico…

O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é o site oficial criado pela Lei 14.133/2021 para divulgar, de forma centralizada e obrigatória, os atos de licitações…

Preço estimado é o valor de referência que a Administração calcula, a partir da pesquisa de preços, para cada item ou para o conjunto do objeto,…

Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, em que o critério de julgamento é o menor preço ou…

Pregão eletrônico é o pregão realizado em plataforma na internet, em que licitantes enviam propostas e lances à distância e o pregoeiro conduz a sessão pelo…

Pregoeiro é o agente público designado para conduzir a licitação na modalidade pregão. Ele comanda a sessão, recebe propostas e lances, negocia preços, analisa a habilitação…

Projeto básico é o conjunto de elementos técnicos que define com precisão uma obra ou serviço de engenharia, com base em estudos prévios, permitindo avaliar o…

Projeto executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa de uma obra, com o detalhamento das soluções do projeto básico, incluindo plantas…

Proposta comercial é o documento em que o licitante apresenta seu preço e as condições de fornecimento do objeto, conforme o modelo e as exigências do…

Proposta inexequível é aquela com preço tão baixo que não permite ao licitante cumprir o contrato, por não cobrir os custos da execução. Deve ser desclassificada…

Proposta mais vantajosa é a oferta que gera o resultado de contratação mais favorável para a Administração, considerando não só o preço, mas também qualidade, ciclo…

Publicidade do edital é a obrigação de divulgar a licitação de forma ampla, com a íntegra do edital no Portal Nacional de Contratações Públicas e extrato…

Qualificação econômico-financeira é a comprovação de que o licitante tem capacidade financeira para executar o contrato, normalmente por balanço patrimonial, demonstrações contábeis e certidão negativa de…

Qualificação técnico-operacional é a comprovação de que a própria empresa licitante já executou, com sucesso, obras ou serviços semelhantes, demonstrando capacidade de organização, equipe e estrutura…

Qualificação técnico-profissional é a comprovação de que o licitante dispõe de profissional, devidamente registrado, com experiência anterior em obra ou serviço de características semelhantes às do…

Recurso administrativo, na licitação, é o meio pelo qual o licitante contesta decisões como o julgamento das propostas, a habilitação ou inabilitação, a anulação ou revogação,…

Revogação da licitação é o desfazimento do processo licitatório pela autoridade competente, por razões de conveniência e oportunidade decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado.

Saneamento de falhas é a correção, durante a licitação, de erros ou omissões formais em propostas e documentos que não alterem sua substância, evitando a exclusão…

Técnica e preço é o critério de julgamento que pondera notas da proposta técnica e da proposta de preço, segundo pesos definidos no edital, com no…

Termo de referência é o documento que define o objeto da contratação de bens e serviços, com especificações, quantidades, prazos, forma de execução, critérios de pagamento…

Valor estimado da contratação é o montante total que a Administração prevê gastar com o objeto, calculado na fase preparatória com base na pesquisa de preços,…