Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) é o documento emitido gratuitamente pela Justiça do Trabalho que comprova que a pessoa ou empresa não tem débitos inadimplidos em processos trabalhistas.
Em resumo
- O que é: certidão de regularidade perante a Justiça do Trabalho
- Quem emite: Justiça do Trabalho, pela internet
- Custo: gratuita
- Validade: 180 dias
- Base legal: art. 642-A da CLT e art. 68, V, da Lei 14.133/2021
O que é a certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)?
A CNDT foi criada pela Lei 12.440/2011 para impedir que empresas com dívidas trabalhistas reconhecidas em juízo e não pagas contratem com o poder público. Ela é exigida na habilitação fiscal, social e trabalhista.
Se a empresa tiver débito garantido por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, recebe uma certidão positiva com efeito de negativa, que também é aceita.
A CNDT foi criada pela Lei 12.440/2011 para comprovar que a empresa não tem dívidas trabalhistas reconhecidas em decisão definitiva e não pagas. Ela é exigida em todas as licitações como parte da regularidade trabalhista do licitante.
Como emitir a CNDT
- acesse o site do Tribunal Superior do Trabalho ou de qualquer tribunal regional;
- informe o CNPJ ou CPF;
- emita a certidão, que sai na hora;
- confira a validade de 180 dias e o código de autenticação.
Como emitir e prazo de validade
A certidão é emitida gratuitamente pelo site do Tribunal Superior do Trabalho, bastando informar o CNPJ ou o CPF. A emissão é imediata e a certidão tem validade de 180 dias, contados da data de expedição.
Quando há débito com exigibilidade suspensa, como em caso de penhora suficiente ou acordo em cumprimento, é emitida a certidão positiva com efeito de negativa, que tem o mesmo valor da negativa para fins de licitação e contratação.
Exemplo prático
Antes de enviar os documentos de habilitação, uma construtora emite a CNDT e descobre que consta como devedora em um processo trabalhista antigo. Ela quita o débito no processo e, após a baixa, emite nova certidão negativa.
Base legal
- CLT, art. 642-A: criação e regras da CNDT
- Lei 12.440/2011, art. 1: inclusão da CNDT na CLT
- Lei 14.133/2021, art. 68: inciso V: regularidade perante a Justiça do Trabalho
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
A CNDT tem custo?
Não. A emissão é gratuita e eletrônica.
Ação trabalhista em andamento impede a certidão negativa?
Não. Só constam débitos inadimplidos, em fase de execução, ou acordos descumpridos. Processos em discussão não geram certidão positiva.
A CNDT precisa estar válida durante todo o contrato?
Sim. A empresa deve manter a regularidade trabalhista durante a execução, e a Administração costuma verificar a certidão antes de cada pagamento.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT). Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/certidao-negativa-de-debitos-trabalhistas-cndt/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
