Comissão de Contratação
Comissão de Contratação Comissão de contratação é o conjunto de, no mínimo, três agentes públicos designados para conduzir licitações e procedimentos auxiliares, substituindo o agente de contratação em casos como a contratação de bens e serviços especiais.
Em resumo
- O que é: colegiado que conduz a licitação
- Composição: pelo menos 3 membros
- Quando é usada: bens e serviços especiais e, por opção do órgão, outras licitações
- No diálogo competitivo: obrigatória, formada por servidores efetivos ou empregados permanentes
- Base legal: arts. 6º, L, e 8º, § 2º, da Lei 14.133/2021
O que é comissão de contratação?
A comissão de contratação substitui, em algumas situações, a atuação individual do agente de contratação. Em vez de uma só pessoa decidir, um grupo de pelo menos três integrantes analisa propostas e documentos e delibera em conjunto.
A lei a prevê especialmente para licitações de bens ou serviços especiais, que exigem avaliação técnica mais complexa. Os membros respondem solidariamente pelos atos da comissão, salvo quem registrar posição divergente em ata.
Quando a comissão é exigida
- na contratação de bens ou serviços especiais, em substituição ao agente de contratação;
- no diálogo competitivo, com no mínimo 3 servidores efetivos ou empregados públicos;
- em procedimentos auxiliares, conforme o regulamento do órgão.
Responsabilidade dos membros
Todos os membros respondem pelos atos praticados pela comissão. Quem discordar da decisão deve registrar o voto divergente e fundamentado na ata, para se eximir da responsabilidade.
Exemplo prático
Um tribunal precisa contratar um sistema de gestão processual sob medida, considerado serviço especial. Em vez de um único agente, designa uma comissão com um servidor de tecnologia, um da área jurídica e um de licitações.
Os três avaliam as propostas técnicas e de preço e assinam juntos a ata de julgamento.
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 6: inciso L: definição de comissão de contratação
- Lei 14.133/2021, art. 8: § 2º: comissão para bens e serviços especiais
- Lei 14.133/2021, art. 32: § 1º, XI: comissão no diálogo competitivo
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
A comissão de licitação ainda existe?
A antiga comissão permanente de licitação da Lei 8.666/1993 deu lugar ao agente de contratação como regra. A comissão de contratação continua existindo, mas para situações específicas.
Quantos membros a comissão deve ter?
No mínimo três. O regulamento de cada ente pode detalhar a composição e os requisitos.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/comissao-de-contratacao/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
