Termos jurídicos com a letra M

Maior desconto é o critério de julgamento em que vence quem oferecer o maior percentual de desconto sobre o preço global de referência fixado no edital,…

Maior lance é o critério de julgamento do leilão, em que vence quem oferecer o maior valor pelo bem, desde que igual ou superior ao valor…

Maior retorno econômico é o critério de julgamento usado exclusivamente nos contratos de eficiência, em que vence a proposta que gerar a maior economia líquida para…

Mandado de segurança é a ação constitucional usada para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou…

Mandado de segurança coletivo é a ação constitucional impetrada por partido político, sindicato, entidade de classe ou associação para proteger direitos líquidos e certos coletivos ou…

Manifestação possessória é a expressão usada para os atos e as ações pelos quais o possuidor exerce e defende sua posse, especialmente as ações de reintegração,…

Matrícula do imóvel é o registro individual de cada imóvel no cartório de registro de imóveis, com número próprio, onde constam a descrição do bem, o…

Matriz de riscos é a cláusula contratual que identifica os riscos e responsabilidades entre a Administração e o contratado, definindo quem arca com cada evento que…

Matriz predial é o registro fiscal que identifica um imóvel para fins tributários. O termo é usado em Portugal; no Brasil, a função equivalente cabe ao…

Mediador judicial é o terceiro imparcial, capacitado e cadastrado no tribunal, que auxilia as partes a dialogar e encontrar por si mesmas uma solução consensual para…

Medição de terras é o levantamento técnico de um imóvel, feito por agrimensor ou engenheiro, que define sua área, perímetro e confrontações, gerando planta e memorial…

Medição imobiliária é o levantamento técnico das dimensões, da área e dos limites de um imóvel, feito por profissional habilitado, usado para descrever corretamente o bem…

Medida provisória é o ato com força de lei editado pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, que deve ser apreciado pelo Congresso…

Melhor técnica ou conteúdo artístico é o critério de julgamento que considera exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas, com prêmio ou remuneração previamente fixados no edital.

Menor preço é o critério de julgamento em que vence a proposta de menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no…

Mensuração agrária é o conjunto de unidades e critérios usados pelo direito agrário para dimensionar imóveis rurais, como o módulo fiscal, o módulo rural e a…

Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) é o órgão do governo federal responsável pelas políticas de agropecuária, defesa sanitária animal e vegetal, crédito e seguro rural…

Ministério Público é a instituição permanente e independente responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, atuando como…

Minuta de contrato é o modelo do contrato que será assinado com o vencedor da licitação. Ela é anexada ao edital para que os licitantes conheçam…

Modalidade de licitação é a forma específica de conduzir a licitação, definida conforme a natureza do objeto. A Lei 14.133/2021 prevê cinco modalidades: pregão, concorrência, concurso,…

Modo de disputa aberto é a forma de competição em que os licitantes apresentam lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conhecendo os valores ofertados pelos…

Modo de disputa fechado é a forma de competição em que as propostas permanecem em sigilo até a data e hora marcadas para sua divulgação, sem…

Monitória de posse é a expressão usada para a ação monitória que pede a entrega de um bem, inclusive imóvel, com base em prova escrita sem…

Multa administrativa é a sanção em dinheiro aplicada pela Administração Pública a quem descumpre normas legais ou contratuais, como multas de trânsito, ambientais, sanitárias, urbanísticas e…

Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada coproprietário tem direito ao uso exclusivo do imóvel inteiro durante uma fração de tempo por ano, como…

Posse mansa e pacífica é a posse exercida sem oposição efetiva do proprietário ou de terceiros durante o prazo legal. É requisito de todas as modalidades…