Multa Administrativa
Multa Administrativa Multa administrativa é a sanção em dinheiro aplicada pela Administração Pública a quem descumpre normas legais ou contratuais, como multas de trânsito, ambientais, sanitárias, urbanísticas e as previstas em contratos públicos.
Em resumo
- O que é: penalidade pecuniária aplicada pela Administração
- Exemplos: trânsito, meio ambiente, obras irregulares, contratos públicos
- Requisitos: previsão legal, processo e direito de defesa
- Cobrança: inscrição em dívida ativa e execução fiscal
- Base legal: art. 5º, LV, da Constituição e leis específicas
O que é multa administrativa?
A multa administrativa não depende de processo judicial. É aplicada pela própria Administração, no exercício do poder de polícia ou da gestão de contratos, mas sempre com garantia de defesa.
Se não for paga, pode ser inscrita em dívida ativa e cobrada por execução fiscal, inclusive com protesto da certidão.
Exemplos por área
| Área | Exemplo | Lei |
|---|---|---|
| Trânsito | excesso de velocidade | Código de Trânsito |
| Meio ambiente | desmatamento sem licença | Lei 9.605/1998 |
| Urbanismo | obra sem alvará | legislação municipal |
| Contratos públicos | atraso na execução | art. 156 da Lei 14.133/2021 |
Exemplo prático
Um proprietário constrói sem alvará e é autuado pela prefeitura. Ele apresenta defesa, que é negada. Sem pagamento, a multa é inscrita em dívida ativa e cobrada em execução fiscal.
Base legal
- Constituição Federal, art. 5: inciso LV: contraditório e ampla defesa
- Lei 14.133/2021, art. 156: sanções contratuais
- Lei 6.830/1980 (execução fiscal), art. 1: execução fiscal
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Posso recorrer da multa?
Sim. Há defesa e recurso administrativo e, depois, a via judicial.
A multa administrativa prescreve?
Sim. Na esfera federal, o prazo geral de punição é de cinco anos, conforme a Lei 9.873/1999.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. MULTA ADMINISTRATIVA. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/multa-administrativa/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
