Defensor Público
Defensor Público Defensor público é o profissional da Defensoria Pública que presta assistência jurídica integral e gratuita a quem não pode pagar advogado, atuando em processos judiciais, na orientação jurídica e na solução extrajudicial de conflitos.
Em resumo
- O que é: advogado público que atende quem não pode pagar
- Instituição: Defensoria Pública da União e dos Estados
- Ingresso: concurso público
- Prerrogativa: prazo em dobro e intimação pessoal
- Base legal: arts. 134 e 5º, LXXIV, da Constituição e LC 80/1994
O que é defensor público?
A Constituição garante assistência jurídica gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos. O defensor público é quem concretiza esse direito, atendendo em áreas como família, moradia, consumidor, saúde e defesa criminal.
Além de atuar em processos, o defensor faz acordos, orienta a população e propõe ações coletivas para proteger grupos vulneráveis.
Como ser atendido
- Procure a Defensoria Pública da sua cidade ou do estado.
- Leve documentos pessoais, comprovante de renda e de residência.
- Leve os documentos relacionados ao problema.
- A Defensoria avalia a renda e a situação e decide sobre o atendimento.
Exemplo prático
Uma moradora de baixa renda recebe uma ordem de despejo. Ela procura a Defensoria Pública, que apresenta defesa no processo e negocia um prazo maior para a desocupação.
Base legal
- Constituição Federal, art. 134: Defensoria Pública
- Constituição Federal, art. 5: inciso LXXIV: assistência jurídica gratuita
- Código de Processo Civil, art. 186: prazo em dobro
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
O defensor público cobra honorários?
Não. O atendimento é gratuito para quem cumpre os critérios da Defensoria.
Defensor público pode defender empresas?
Excepcionalmente, quando a pessoa jurídica comprovar vulnerabilidade econômica, conforme critérios da instituição.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. DEFENSOR PÚBLICO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/defensor-publico/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
