Sistema de Registro Público
Sistema de Registro Público Sistema de registro público é o conjunto de serviços de registro previstos em lei, como registro civil, de imóveis, de títulos e documentos e de pessoas jurídicas, que garantem publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos.
Em resumo
- O que é: estrutura dos registros públicos do país
- Lei principal: Lei 6.015/1973
- Modernização: Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp)
- Princípios: publicidade, autenticidade, segurança e eficácia
- Base legal: Lei 6.015/1973 e Lei 14.382/2022
O que é o sistema de registro público?
O sistema de registro público permite que qualquer pessoa saiba quem é dono de um imóvel, quem é casado com quem e quais pessoas jurídicas existem. Isso reduz fraudes e dá segurança aos negócios.
A Lei 14.382/2022 criou o Serp, que integra os cartórios em plataforma eletrônica, permitindo pedidos de certidões e envio de títulos pela internet em todo o país.
Componentes
- registro civil de pessoas naturais;
- registro civil de pessoas jurídicas;
- registro de títulos e documentos;
- registro de imóveis;
- sistemas eletrônicos de integração, como o Serp e o operador nacional do registro de imóveis.
Exemplo prático
Uma empresa de Cuiabá precisa de certidão de imóvel em outro estado. Pede pela plataforma eletrônica integrada dos cartórios e recebe a certidão digital sem sair do escritório.
Base legal
- Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), art. 1: registros públicos
- Lei 14.382/2022 (SERP), art. 1: Serp
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
O registro eletrônico tem o mesmo valor?
Sim. Atos e certidões eletrônicos têm validade jurídica, nos termos da lei.
Posso enviar escritura pela internet ao cartório?
Sim, por meio das plataformas eletrônicas dos registros de imóveis.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. SISTEMA DE REGISTRO PÚBLICO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/sistema-de-registro-publico/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
