Cartório de Registro de Imóveis
Cartório de Registro de Imóveis Cartório de registro de imóveis é o serviço público, exercido por oficial delegado, responsável por registrar e averbar os atos relativos a imóveis, como compra e venda, hipoteca e usucapião, garantindo publicidade e segurança à propriedade.
Em resumo
- O que é: serviço que registra a situação jurídica dos imóveis
- Competência: o cartório da circunscrição onde o imóvel está
- Documento central: matrícula do imóvel
- Atos: registros e averbações
- Base legal: Lei 6.015/1973 e Lei 8.935/1994
O que é o cartório de registro de imóveis?
No Brasil, quem é dono de um imóvel é quem consta na matrícula do cartório de registro de imóveis. Por isso, comprar sem registrar deixa o comprador vulnerável a dívidas e fraudes do vendedor.
Cada imóvel tem uma matrícula, uma espécie de certidão de nascimento, onde são lançados todos os fatos relevantes: compras, financiamentos, penhoras, construções e alterações.
Registro e averbação
| Ato | Para quê | Exemplos |
|---|---|---|
| Registro | atos que criam, transferem ou extinguem direitos reais | compra e venda, hipoteca, usucapião |
| Averbação | alterações e informações complementares | construção, casamento, cancelamento de ônus |
Princípios importantes
- publicidade: qualquer pessoa pode pedir certidão;
- continuidade: só registra quem consta como titular;
- prioridade: o título apresentado primeiro tem preferência;
- especialidade: o imóvel e as partes devem estar bem identificados.
Exemplo prático
Após assinar a escritura no tabelionato e pagar o ITBI, a compradora leva o título ao cartório de registro de imóveis. O oficial analisa, registra a compra na matrícula e emite certidão já em nome dela.
Base legal
- Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), art. 167: atos de registro e averbação
- Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), art. 169: competência pela situação do imóvel
- Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), art. 176: matrícula
- Lei 8.935/1994 (cartórios), art. 12: competência dos registradores
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Tabelionato e registro de imóveis são a mesma coisa?
Não. O tabelionato de notas lavra a escritura. O registro de imóveis registra o título na matrícula.
O cartório pode recusar o registro?
Sim, se houver exigências não cumpridas. Ele emite nota devolutiva, e a parte pode suscitar dúvida ao juiz.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/cartorio-de-registro-de-imoveis/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
