Termos jurídicos com a letra A

Abolitio criminis é a revogação, por lei nova, de uma norma que definia determinado fato como crime. Com ela, extingue-se a punibilidade e cessam a execução…

Ação é o direito de pedir ao Poder Judiciário que resolva um conflito ou proteja um direito. Também designa o processo iniciado por esse pedido, como…

Ação de despejo é a ação pela qual o locador retoma o imóvel alugado, nas hipóteses da Lei do Inquilinato, como falta de pagamento, fim do…

Ação de usucapião é o processo judicial em que o possuidor pede ao juiz que declare sua propriedade sobre um bem, por ter cumprido os requisitos…

Ação declaratória é a ação em que se pede ao juiz apenas que declare a existência, a inexistência ou o modo de ser de uma relação…

Ação demolitória é a ação judicial que pede a demolição de construção irregular, feita em desacordo com a lei, as normas urbanísticas ou os direitos de…

Ação pauliana, ou revocatória, é a ação pela qual o credor pede a anulação de atos praticados pelo devedor insolvente para fraudar credores, como doar ou…

Ação possessória é a ação judicial que protege a posse contra agressões de terceiros. São três: reintegração de posse, em caso de esbulho; manutenção de posse,…

Ação reivindicatória é a ação do proprietário que não tem a posse do bem para reavê-lo de quem o possua ou detenha injustamente. Baseia-se no direito…

Ação renovatória é a ação pela qual o inquilino de imóvel comercial obtém a renovação compulsória do contrato de locação, protegendo o ponto empresarial, desde que…

Acórdão é a decisão colegiada proferida pelos tribunais, tomada por um grupo de julgadores, como turma, câmara ou pleno, e registrada com ementa, relatório, voto e…

Ad quem é a expressão latina que indica o juízo ou tribunal para o qual o recurso é dirigido, responsável por julgá-lo. Também designa o termo…

Adjudicação é o ato de atribuir um bem ou direito a alguém por decisão de autoridade. A palavra aparece na execução judicial, no inventário com herdeiro…

Adjudicação compulsória é o meio, judicial ou extrajudicial, pelo qual o comprador que pagou integralmente o imóvel obtém o registro da propriedade quando o vendedor se…

Adjudicação compulsória extrajudicial é o procedimento feito diretamente no cartório de registro de imóveis para transferir a propriedade ao comprador que pagou o imóvel, sem necessidade…

Adjudicação compulsória inversa é o pedido feito pelo vendedor para obrigar o comprador a receber a escritura e registrar o imóvel em seu nome, quando ele…

Adjudicação, na licitação, é o ato pelo qual a autoridade competente atribui o objeto da licitação ao licitante vencedor, depois do julgamento, da habilitação e da…

Aforamento, ou enfiteuse, é o direito real pelo qual o proprietário transfere a outra pessoa o domínio útil de um imóvel, mediante pagamento anual de foro.…

Agente de contratação é o servidor designado pela autoridade competente para conduzir a licitação, tomando decisões, acompanhando o processo e dando impulso a ele até a…

Agravado é a parte contra quem foi interposto o recurso de agravo, ou seja, aquela que se beneficiou da decisão recorrida e é chamada a apresentar…

Agravante tem dois sentidos principais: no processo civil, é a parte que interpõe o recurso de agravo; no Direito Penal, é a circunstância que aumenta a…

Agravo é o nome dado a recursos contra decisões que não são sentenças ou contra decisões monocráticas de tribunais, como o agravo de instrumento, o agravo…

Ajuizar uma ação é levar um pedido ao Poder Judiciário, por meio do protocolo da petição inicial, dando início ao processo. A ação considera-se proposta na…

Alienação fiduciária de imóvel é a garantia em que o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel do imóvel até pagar a dívida. Quitado o financiamento,…

Alteração de registro é a modificação de informações constantes de um registro público, como a matrícula de um imóvel ou o registro civil, por averbação ou…

Alvará de soltura é a ordem judicial que determina a libertação imediata de uma pessoa presa, expedida quando a prisão é revogada, relaxada, substituída ou quando…

Alvará judicial é a autorização expedida pelo juiz para que alguém pratique um ato que depende de permissão judicial, como levantar valores depositados, vender bens de…

Alvará judicial para levantamento de valores é a autorização do juiz para sacar dinheiro depositado em conta bancária, seja depósito judicial do processo, seja saldo deixado…

Alvará para levantamento de FGTS e PIS/PASEP é a autorização judicial que permite aos dependentes ou herdeiros sacar os valores deixados por um trabalhador falecido, quando…

Alvará para venda de bens é a autorização judicial necessária para vender bens que pertencem a menores, interditados ou ao espólio durante o inventário, garantindo que…

Amortização é o pagamento gradual do valor principal de uma dívida, separado dos juros. Em cada parcela de um financiamento, a parte da amortização é a…

Anteprojeto é a peça técnica com os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, usada principalmente na contratação integrada, em que o próprio contratado desenvolve os…

Anulação da licitação é o desfazimento do processo, total ou parcial, por ilegalidade insanável, declarada de ofício pela Administração ou mediante provocação de terceiros.

Apossamento é o ato de tomar posse de um bem. No Direito Administrativo, apossamento administrativo é a ocupação de imóvel particular pelo poder público sem desapropriação…

Apropriação, no Direito Civil, é a aquisição da propriedade de coisa móvel sem dono, ou abandonada, por quem dela se assenhora, também chamada de ocupação. Não…

Apropriação indébita é o crime de se apropriar de coisa alheia móvel de que já se tem a posse ou a detenção, passando a agir como…

Aquisição de propriedade é o modo pelo qual alguém se torna dono de um bem. Para imóveis, ocorre principalmente pelo registro do título, pela usucapião, pela…

Arbitragem é o meio de resolver conflitos sobre direitos patrimoniais disponíveis fora do Judiciário, por árbitros escolhidos pelas partes, cuja sentença tem a mesma força de…

Argumentum ad hominem é a falácia que consiste em atacar a pessoa que apresenta um argumento, em vez de refutar o próprio argumento. No processo, além…

"Arquivado definitivamente" é a movimentação que indica que o processo foi encerrado e enviado ao arquivo, por não haver mais providências pendentes, normalmente após o trânsito…

Arras, ou sinal, é o valor entregue por uma parte à outra no momento da celebração de um contrato, como a compra de um imóvel, para…

Arrematação é a aquisição de um bem penhorado em leilão judicial por quem oferece o maior lance, desde que não seja preço vil. É uma das…

Assentamento de posse é a ocupação organizada de uma área por famílias que nela passam a morar ou produzir, seja em projeto oficial de reforma agrária,…

Assentamento precário é a área ocupada por moradias em condições inadequadas, com carência de infraestrutura, insegurança da posse ou risco, como favelas, loteamentos irregulares e cortiços,…

Atestado de capacidade técnica é o documento emitido por um cliente, público ou privado, que declara que o licitante executou determinado fornecimento, obra ou serviço, informando…

Ato de posse é qualquer conduta pela qual o possuidor exerce poder sobre o bem como faria um dono, como morar, cultivar, cercar, construir, alugar ou…

Ato jurídico perfeito é o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que foi praticado. A Constituição garante que a lei nova não…

Ato possessório é o ato praticado pelo possuidor para exercer ou defender a posse. Inclui o uso do bem e a autodefesa, como a legítima defesa…

Audiência é o ato processual em que o juiz se reúne com as partes, advogados e outros participantes para tentar acordo, colher provas orais ou decidir…

Audiência de conciliação é a sessão, realizada no início do processo civil, em que um conciliador ou mediador ajuda as partes a buscar um acordo antes…

Audiência de instrução e julgamento é a sessão em que o juiz ouve peritos, partes e testemunhas, recebe as alegações finais e, se possível, profere a…

Autenticidade da posse é a expressão usada para a posse legítima e sem vícios, chamada pela lei de posse justa: aquela que não foi obtida com…

Auto de arrematação é o documento lavrado após o leilão judicial que registra a venda do bem, assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, tornando…

Autoridade competente é o agente público com poder de decisão no órgão ou entidade, responsável por autorizar a licitação, designar os agentes, decidir recursos e homologar…

Autorização judicial, ou alvará judicial, é a permissão dada pelo juiz para a prática de um ato que a lei não permite fazer livremente, como vender…

Avaliação pericial é a estimativa técnica do valor de um bem, feita por oficial de justiça ou perito no processo, usada em execuções, inventários, partilhas e…

Averbação é o ato pelo qual se anota, na matrícula do imóvel ou em outro registro público, um fato que altera ou complementa as informações registradas,…

Averbação de usucapião é a expressão popular para a inscrição da usucapião na matrícula. Tecnicamente, a sentença ou a decisão extrajudicial de usucapião é registrada, e…

Aviso de licitação é o extrato do edital publicado para dar conhecimento da licitação ao público, informando o objeto, a modalidade, a data da sessão e…