Assentamento Precário
Assentamento Precário Assentamento precário é a área ocupada por moradias em condições inadequadas, com carência de infraestrutura, insegurança da posse ou risco, como favelas, loteamentos irregulares e cortiços, objeto de políticas de urbanização e regularização.
Em resumo
- O que é: ocupação habitacional com condições inadequadas
- Exemplos: favelas, loteamentos irregulares, cortiços
- Problemas: falta de infraestrutura, risco, irregularidade fundiária
- Soluções: urbanização, REURB, reassentamento
- Base legal: Lei 13.465/2017 e Estatuto da Cidade
O que é assentamento precário?
Assentamento precário é um conceito usado nas políticas urbanas para identificar áreas que precisam de intervenção. A precariedade pode ser física, como falta de esgoto, ou jurídica, como a ausência de títulos.
A regularização fundiária urbana (REURB) busca resolver as duas dimensões: integrar o núcleo à cidade e titular os ocupantes.
Etapas da regularização
- Identificação e cadastro do núcleo.
- Levantamento topográfico e estudos de risco.
- Projeto urbanístico e obras de infraestrutura.
- Emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF).
- Registro e titulação dos ocupantes.
Exemplo prático
Uma comunidade em encosta tem casas em área de risco. O município promove a REURB, remove as famílias das áreas de risco para unidades próximas e regulariza as demais.
Base legal
- Lei 13.465/2017 (Reurb), art. 9: regularização fundiária urbana
- Lei 13.465/2017 (Reurb), art. 11: núcleo urbano informal
- Lei 13.465/2017 (Reurb), art. 41: CRF
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Área de risco pode ser regularizada?
Só após estudo técnico e obras de mitigação. Se o risco não puder ser eliminado, os moradores devem ser realocados.
Quem paga a REURB-S?
Na modalidade social, a infraestrutura cabe ao poder público, e há isenção de custas cartorárias.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. ASSENTAMENTO PRECÁRIO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/assentamento-precario/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
